Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso e operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
improcedente
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 6001945-70.2025.8.03.0005 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HONEIDE MACIEL PENAS REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. I – DAS PRELIMINARES A parte ré arguiu, em sede preliminar, a necessidade de realização de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura aposta no contrato, sustentando a complexidade da demanda e, consequentemente, a incompetência do Juizado Especial. Tal argumento, no entanto, não merece prosperar. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento predominante no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, especialmente após o julgamento do IRDR n.º 0002370-30.2019.8.03.0000, assentam que a existência ou não de complexidade não se dá pela simples alegação de fraude contratual ou de necessidade de perícia técnica, sendo necessária a verificação concreta da imprescindibilidade da prova especializada para o deslinde da causa. No presente caso, a controvérsia gira em torno da suposta ausência de consentimento da parte autora na contratação de cartão de crédito consignado, cuja análise pode ser feita a partir da documentação já juntada aos autos, inclusive contrato firmado eletronicamente, comprovante de pagamento e demais provas que demonstram a ciência e uso da operação pela autora. Dessa forma, não se constata a alegada complexidade, tampouco a necessidade de produção de prova pericial, motivo pelo qual rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA INSTRUÇÃO A parte ré pleiteou a realização de audiência para oitiva e depoimento pessoal da parte autora. Contudo, nos termos do art. 5º da Lei n.º 9.099/95, o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. No caso em tela, o feito encontra-se suficientemente instruído com os documentos apresentados, sendo possível o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória. Indefiro, portanto, a designação de audiência de instrução e julgamento. III – DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, fundada na alegação de contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado com RMC. Contudo, conforme documentos anexados pela instituição financeira, verifica-se que a parte autora efetivamente contratou a operação de cartão de crédito com reserva de margem (id. 24822178), sendo juntado ainda o comprovante de pagamento (TED) de R$ 1.166,55 em sua conta bancária no mesmo dia da contratação (28/09/2022) – id. 24822188, além de haver termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício, com os dados da autora e assinatura digital. Em consonância com a tese fixada no IRDR n.º 0002370-30.2019.8.03.0000 do TJAP, a validade da contratação de cartão com RMC depende da prova de que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação. Tal exigência foi atendida no presente caso. Diante disso, não há ilegalidade nos descontos realizados, tampouco se verifica falha na prestação do serviço que justifique a repetição de indébito ou compensação por dano moral. Não há prova de coação, erro substancial ou vício de consentimento que autorize a anulação do contrato celebrado entre as partes. Ao contrário, as provas convergem para a plena ciência e adesão da parte autora à modalidade contratada. IV – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré requereu a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob a alegação de que teria alterado a verdade dos fatos com a exclusiva finalidade de ludibriar este Juízo. Todavia, o mero ajuizamento da demanda, ainda que posteriormente julgada improcedente, não configura por si só má-fé processual, sendo necessária a demonstração inequívoca de dolo processual ou de abuso consciente do direito de ação, o que não se verifica nos autos. A controvérsia apresentada pela autora, embora superada por documentos constantes no processo, encontra respaldo em demandas semelhantes e não se revela manifestamente temerária, tampouco baseada em fatos sabidamente inverídicos. Assim sendo, afasto o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, por ausência de elementos que a justifiquem. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso e operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tartarugalzinho/AP, 27 de janeiro de 2026. MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho
