Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE PERCENTUAIS ETÁRIOS ELEVADOS. AUSÊNCIA DE LASTRO TÉCNICO-ATUARIAL IMEDIATO. PROTEÇÃO DA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR MANEJADO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR AUTOGESTÃO E MANTEVE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, A QUAL DETERMINOU A EMISSÃO DE COBRANÇAS SEM A INCIDÊNCIA DE REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA ESPECÍFICOS, REPUTADOS, EM TESE, DESPROPORCIONAIS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE MULTA LIMITADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE É POSSÍVEL ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU REAJUSTES ETÁRIOS ELEVADOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR AUTOGESTÃO, CONTRATADO ANTES DA LEI Nº 9.656/1998; E (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA IMEDIATA DA RAZOABILIDADE E NECESSIDADE ATUARIAL DOS PERCENTUAIS AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA, À LUZ DOS ARTS. 300, 297, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, O QUE NÃO SE EVIDENCIOU NO CASO CONCRETO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.4. AINDA QUE SE TRATE DE PLANO COLETIVO POR AUTOGESTÃO E CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998, OS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA NÃO SE ENCONTRAM IMUNES AO CONTROLE JUDICIAL, DEPENDENDO SUA VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL, DO REGIME NORMATIVO APLICÁVEL E DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS PERCENTUAIS, USUALMENTE COMPROVADAS POR LASTRO TÉCNICO-ATUARIAL.5. A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM POSSUI NATUREZA PROVISÓRIA E INSTRUMENTAL, NÃO CONFIGURA JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO CONTRATUAL E VISA RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DIANTE DO RISCO CONCRETO DE INADIMPLÊNCIA, PERDA DE COBERTURA OU RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA IDOSA.6. O EVENTUAL IMPACTO ECONÔMICO À OPERADORA REVELA-SE MAIS REVERSÍVEL DO QUE OS DANOS POTENCIAIS À CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, RECOMENDANDO-SE, EM SEDE DE URGÊNCIA, A PRESERVAÇÃO DA PROTEÇÃO PROVISÓRIA ATÉ A ADEQUADA INSTRUÇÃO TÉCNICA DO FEITO.7. INEXISTINDO FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, IMPÕE-SE A SUA MANUTENÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, O QUE NÃO SE CONFIGURA QUANDO AUSENTE LASTRO TÉCNICO IMEDIATO QUE COMPROVE A RAZOABILIDADE DE REAJUSTES ETÁRIOS ELEVADOS EM PLANO DE SAÚDE.2. A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, EM TUTELA DE URGÊNCIA, É MEDIDA LEGÍTIMA PARA RESGUARDAR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO IDOSO, QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E ASSIMETRIA DE REVERSIBILIDADE DOS RISCOS, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO APÓS INSTRUÇÃO TÉCNICA ADEQUADA.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC/2015, ARTS. 297, 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I; LINDB, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 1.931; STJ, TEMAS 952 E 1016. . - Advs: Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF) - Carolinni Costa Almeida (OAB: 14618B/AL) - Larysse Carvalho Chagas (OAB: 8349/AL) - 319