Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM SE MANIFESTAR SOBRE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO REALIZADO PELO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 526 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO PROCESSO PRINCIPAL QUE RECONHECEU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO PROCESSO PRINCIPAL QUE RECONHECE O PAGAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA.4. A SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA AFASTA O INTERESSE RECURSAL, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA OU DECISÃO DEFINITIVA NO FEITO PRINCIPAL PREJUDICA O EXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 526, § 3º; CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.701.403, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 07.12.2017; STJ, AGINT NA PET NO ARESP 1.897.302, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 21.03.2022; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804403-16.2021.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2021. . - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 20485A/AL) - 319