Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NA CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENAR A RÉ A ARCAR COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR VÍCIO DE CONTRADIÇÃO QUANTO A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, NA MEDIDA QUE O ACÓRDÃO NÃO DETERMINOU A CONVERSÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, VISTO QUE FOI DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA FOI FIXADA CONFORME OS DITAMES LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO. 4. TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS E REJEITADAS. MERA DISCORDÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO COLEGIADA. EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. EDCL NA RCL 3.487/DF, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/11/2017, DJE 14/11/2017. . - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - 319