Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRAMA ENSINO INTEGRAL. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO (GDPI POR GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. REMUNERAÇÃO TOTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PROFESSORA ESTADUAL PARA DETERMINAR A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, OPERADA PELA LC Nº 1.374/2022, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONSIDERANDO A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DAS VERBAS; E (II) ESTABELECER SE A AFERIÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DEVE OCORRER PELA COMPARAÇÃO ISOLADA DOS VALORES NOMINAIS DAS GRATIFICAÇÕES OU COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL E VERBAS PERMANENTES DO SERVIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF), AINDA QUE SE TRATE DE VERBAS DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, QUANDO MANTIDAS AS MESMAS FUNÇÕES, CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 46).4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 41, RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, VEDANDO O DECESSO REMUNERATÓRIO NA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS.5. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, AO JULGAR O PUIL Nº 0002233-73.2025.8.26.9061, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IRREDUTIBILIDADE DEVE SER AFERIDA COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL E VERBAS PERMANENTES NO MOMENTO DA SUBSTITUIÇÃO, E NÃO PELA COMPARAÇÃO ISOLADA DAS GRATIFICAÇÕES, REFORMANDO-SE A SENTENÇA QUE APLICOU CRITÉRIO DIVERSO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 2. A AFERIÇÃO DA DIFERENÇA DEVE SER APURADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL E VERBAS PERMANENTES NO MOMENTO DA SUBSTITUIÇÃO, PARA NÃO GERAR DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025; LEI 9.494/97, ART. 1º-F; LEI 9.099/95, ARTS. 46 E 55; LCE Nº 1.164/2012; LCE Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 563.965 (TEMA 41); STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJSP, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 (PUIL 46); TJSP, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, PUIL Nº 0002233-73.2025.8.26.9061. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607