Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO EDILÍCIO. ALVARÁ DE PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. EXIGÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV). RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA, REVOGANDO LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, NO QUAL SE PLEITEAVA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR NO LITORAL NORTE DE MACEIÓ, AFASTANDO-SE A EXIGÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE SUSPENDER OU DEIXAR DE EXPEDIR ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA DE FORÇA NORMATIVA; E (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE EXIGÍVEL A APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) PARA EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR, À MÍNGUA DE PREVISÃO EXPRESSA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.486/2005 E Nº 5.593/2007.III. RAZÕES DE DECIDIRO ALVARÁ DE PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRA CONFIGURA ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, DE MODO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOMENTE PODE EXIGIR OS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INEXISTINDO MARGEM PARA DISCRICIONARIEDADE FUNDADA EM CRITÉRIOS NÃO POSITIVADOS.A RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL Nº 10/66ª PJMPAL POSSUI NATUREZA NÃO VINCULANTE E NÃO PODE INOVAR NA ORDEM JURÍDICA NEM IMPOR CONDICIONANTES NÃO PREVISTAS EM LEI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.AS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.486/2005 (PLANO DIRETOR) E Nº 5.593/2007 (CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES) ENCONTRAM-SE EM PLENO VIGOR, NÃO TENDO SIDO REVOGADAS OU DERROGADAS, RAZÃO PELA QUAL REGEM INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO EDILÍCIO.O EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS QUE EXIGEM A APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), CONFORME ROL TAXATIVO PREVISTO NO PLANO DIRETOR E NO CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES.A SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A EXIGÊNCIA SUPERVENIENTE DE EIV AFRONTAM O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, BEM COMO O ART. 24 DA LINDB, AO SUBORDINAR SITUAÇÃO JURÍDICA PLENAMENTE CONSTITUÍDA A ORIENTAÇÕES POSTERIORES E ABSTRATAS.A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NO CASO, LIMITA-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO CONFIGURANDO INGERÊNCIA INDEVIDA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO NEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.PRECEDENTES JUDICIAIS REITERADOS RECONHECEM A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE EIV QUANDO AUSENTE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, REFORÇANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DISCRICIONÁRIO DO DIREITO DE CONSTRUIR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, SUBMETIDO ESTRITAMENTE ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL NÃO POSSUI FORÇA NORMATIVA SUFICIENTE PARA IMPOR CONDICIONANTES NÃO PREVISTAS EM LEI AO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO EDILÍCIO.A EXIGÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA SOMENTE É LEGÍTIMA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI MUNICIPAL APLICÁVEL AO EMPREENDIMENTO.A SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTO COM BASE EM NORMAS FUTURAS OU EM ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA VIOLA O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E O ART. 24 DA LINDB.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 30, I E VIII; LEI MUNICIPAL Nº 5.486/2005 (PLANO DIRETOR DE MACEIÓ), ARTS. 134 A 139; LEI MUNICIPAL Nº 5.593/2007 (CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES), ARTS. 519 A 522 E 545; LINDB, ART. 24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF5, ACP Nº 2009.80.00.001865-7, J. COM TRÂNSITO EM JULGADO; TJSC, APELAÇÃO Nº 0302618-82.2017.8.24.0007, REL. DES. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, J. 13.07.2021; TJMS, AI Nº 1407907-94.2024.8.12.0000, REL. DES. LUIZ ANTÔNIO CAVASSA DE ALMEIDA, J. 17.10.2024. . - Advs: Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL) - Antônio Carlos Costa Silva (OAB: 6581/AL) - Caio Roberto Luna Cardoso (OAB: 17714/AL) - João Luiz Lobo Silva (OAB: 5032/AL) - MARCUS RÔMULO MAIA DE MELLO - Gilcele Dâmaso de Almeida Lima (OAB: 4109/AL) - Jorge José Tavares Dória - Kayo Fernandez Sobreira de Araujo (OAB: 11285/AL) - José Germiniano Acioli Jurema (OAB: 2230B/AL) - Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL) - Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL) - João Gustavo Mendes Alves Pinto (OAB: 5676/AL) - 319