Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DO CONTRATO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII. RAZÕES DE DECIDIRIV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 2º, 3º E 3º, §2º; CPC/2015, ARTS. 373, 429, II, 85, §11, 98, §3º E 355, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061. . - Advs: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 76529A/AL) - 319