Ementa
O (OAB 50186/CE), ADV: FELIPE JOSÉ BANDEIRA CARRILHO (OAB 10332/AL), ADV: FELIPE JOSÉ BANDEIRA CARRILHO (OAB 10332/AL) - Processo 0700636-53.2024.8.02.0356 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - EXEQUENTE: B1José Fernando Luiz de FrançaB0 - EXECUTADO: B1Cenap/asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - (Associacao Santo Antonio)B0 - Diante de todo o exposto e considerando a comprovada inexistência de bens passíveis de penhora, inclusive após frustradas tentativas de desconsideração da personalidade jurídica, o que inviabiliza a continuidade útil da fase executória, EXTINGO A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099 de 1995, bem como em conformidade com o Enunciado n. 75 do FONAJE. Expeça-se certidão de dívida e proceda-se a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até o adimplemento do débito. Comunique-se à SERASA, via sistema SERASAJUD, para que proceda a restrição do valor atualizado da execução, ou na impossibilidade, oficie-se. Publique-se, intimem-se e, após o decurso do prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito com a devida baixa.