Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR DE ACORDO COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO AJUSTE EM NOVA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEMCUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELO RITO DA PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DE BENS, VISANDO À EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2017 A JANEIRO DE 2023.2. O RECURSOAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO COM TRÂNSITO EM JULGADO.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA APELANTE BUSCA EXECUTAR DÍVIDA ALIMENTAR DE R$ 24.769,82. O EXECUTADO ALEGOU QUITAÇÃO INTEGRAL MEDIANTE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR. A SENTENÇA ACOLHEU A TESE DE PERDA DE OBJETO. A APELANTE SUSTENTA NULIDADE DO ACORDO POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E REQUER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL REDISCUTIR, EM NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA, BEM COMO SE SUBSISTE INTERESSE PROCESSUAL PARA A EXECUÇÃO DIANTE DA QUITAÇÃO HOMOLOGADA DO DÉBITO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, DEVENDO SER CONHECIDO.A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO, TRANSITADA EM JULGADO, TORNOU IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR, IMPOSSIBILITANDO SUA REDISCUSSÃO EM NOVA EXECUÇÃO.EVENTUAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO DEVERIA TER SIDO SUSCITADA POR RECURSO CONTRA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA OU, POSTERIORMENTE, POR AÇÃO RESCISÓRIA, SENDO INCABÍVEL FAZÊ-LO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.FORMADA A COISA JULGADA, A REPETIÇÃO DA EXECUÇÃO REFERENTE AO MESMO PERÍODO E DÍVIDA AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS.COM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, VERIFICA-SE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.A SENTENÇA RECORRIDA NÃO APRESENTA VÍCIO, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, VI, DO CPC.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVI. CPC, ARTS. 485, VI; 487, III, “B”; 502; 966; 1.003 E 186. . - Advs: Paula Canal Fávero (OAB: 20754/ES) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Victor Guimarães Mata de Souza (OAB: 21537/AL) - 319