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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

TRT21, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001381-29.2025.5.21.0011

Julgamento
05/02/2026
Publicação
DJEN 09/02/2026
Número único (CNJ)
0001381-29.2025.5.21.0011
Inteiro teor

Ementa

dente o pleito relativo aos depósitos de FGTS posteriores a 12.11.1996 e não alcançados pela prescrição, a partir de quando na prática a reclamante passou a usufruir dos direitos estatutários cujo diploma jurídico hoje baseia suas ações judiciais perante a Justiça Comum. Precedente: ROT nº 0000588-95.2022.5.21.0011. (...). Recurso ordinário do reclamado conhecido e provido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. (TRT-21 – ROT: 00006754820225210012, Relator: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES, Primeira Turma de Julgamento, Publicado em 19/04/2023) Por conseguinte, julgo improcedente a pretensão da autora quanto ao FGTS, em razão do usufruto de benefícios do regime estatutário no Município reclamado. Dos honorários advocatícios A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que trouxe a figura dos honorários de sucumbência para a Justiça do Trabalho. Todavia, em recente decisão, nos autos da ADI 5.766, o STF declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e o parágrafo 4º do artigo 791-A, que dispunham sobre a cobrança de honorários ao beneficiário da justiça gratuita. Diante de tal decisão, não são devidos honorários pela parte reclamante. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: 1) Deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2) Rejeitar a arguição de prescrição bienal; 3) Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NEIDE MARIA DO NASCIMENTO em face de MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. Custas pelo reclamante de R$ 1.294,57, correspondentes a 2% do valor atribuído à causa, porém dispensadas em face do deferimento da justiça gratuita. Antecipada a publicação da sentença, as partes devem ser intimadas. Nada mais. MOSSORO/RN, 05 de fevereiro de 2026. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- NEIDE MARIA DO NASCIMENTO FREITAS

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001381-29.2025.5.21.0011 RECLAMANTE: NEIDE MARIA DO NASCIMENTO FREITAS RECLAMADO: MUNICIPIO DE MOSSORO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e917e59 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO NEIDE MARIA DO NASCIMENTO FREITAS ajuizou ação contra o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, todos qualificados, postulando o pagamento do FGTS. Devidamente notificado, o município reclamado apresentou defesa, acompanhada de documentos, sobre os quais manifestou-se a parte autora. Em audiência, recusada a primeira proposta de acordo e sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais reiterativas. Rejeitada a segunda proposta de acordo. Os autos foram incluídos em pauta de julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de Justiça Gratuita A parte reclamante postulou a concessão da justiça gratuita alegando expressamente a impossibilidade econômica para arcar com os custos do processo. A CLT, em redação conferida pela lei 13.467/17, dispõe em seu artigo 790, §§ 3° e 4°: §3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O TST, com a Súmula 463, assegurou que essa comprovação pode ser feita por meio de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Não há necessidade de comprovação específica quando se trata de pessoa física. Defiro, então, o benefício à parte autora. Por conseguinte, afasto a impugnação da parte adversa. Da prejudicial de prescrição bienal Consta da petição inicial que a reclamante foi admitida em 01/07/1995, sob regime celetista, sem prévia aprovação em concurso público, permanecendo no exercício contínuo de suas funções até os dias atuais. O reclamado sustenta que teria havido transmudação para o regime estatutário a partir da LC Municipal nº 311/1991 e, por isso, a mudança de regime teria extinguido o contrato de trabalho e deflagrado o prazo bienal, invocando a Súmula 382 do TST. Ocorre que essa premissa fática e jurídica é infirmada pelo próprio contexto normativo e judicial delineado nos autos. A inicial demonstra que a suposta conversão de regime foi posteriormente anulada com efeitos ex tunc pelo TJRN (Proc. nº 0819478-34.2023.8.20.5106) e, além disso, o art. 203 da LC Municipal nº 29/2008 foi declarado inconstitucional na ADI nº 0803232-18.2024.8.20.0000, justamente por vincular servidores não concursados ao regime estatutário e ao RPPS. Tais decisões reafirmam que apenas servidores efetivos (concursados) podem ser validamente submetidos ao regime estatutário, razão pela qual o vínculo da autora nunca se converteu validamente. Nesse cenário, não se trata de mera “mudança de regime” apta a extinguir o contrato, mas de tentativa de transmudação juridicamente inválida, incapaz de produzir efeitos. A contratação originária sem concurso impede o reenquadramento estatutário (Tema 1.157/STF) e, por consequência, impede também que se considere ocorrido o marco extintivo pressuposto pela Súmula 382 do TST. Permanecendo o vínculo celetista desde a origem e ininterrupto até hoje, não há ruptura contratual que faça nascer o prazo bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição. Assim, ausente mudança válida de regime ou término do contrato, afasta-se a prescrição bienal, prosseguindo a análise do mérito DO MÉRITO Do FGTS A autora alega, em sua peça vestibular, que o Município jamais recolheu o FGTS devido ao longo do vínculo empregatício. De início, ressalto que, conquanto não seja válida a transmudação do regime celetista para estatutário na hipótese, eis que o autor foi admitido sem prévia aprovação em concurso público, não se pode negar que há uma situação de fato consolidada, na qual a trabalhadora foi tratada como servidor estatutário por 30 anos, com todos os benefícios inerentes a este último regime. Tal situação é confirmada pelo contracheque acostado aos autos (fls. 217), que comprova o pagamento, por exemplo, de adicional por tempo de serviço. Note-se que a trabalhadora recebe 30% do salário-base a título de adicional por tempo de serviço (30 anuênios), enquanto, pelas regras da CLT, teria direito a apenas 8% referente ao FGTS. A parcela de adicional por tempo de serviço, típica do regime estatutário, sem previsão na CLT, garantiu à trabalhadora auferir vantagem muito superior aos 8% a que teria direito a título de FGTS. Condenar o reclamado ao cumprimento de obrigações decorrentes da aplicação da CLT neste período acarretaria assegurar ao empregado o “melhor dos dois mundos”. Independentemente da invalidade da transmudação do regime, não parece razoável assegurar que o empregado usufrua dos benefícios previstos na CLT neste interstício, dadas as circunstâncias já relatadas. Sobre o tema, este E. TRT da 21ª Região tem se posicionado no sentido de obstar a concessão dos benefícios previstos no regime celetista em situações nas quais há uma “estabilização material da relação de fato”, em razão dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade: (…) FGTS – INDEVIDO – PERÍODO NÃO PRESCRITO COINCIDENTE COM A FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS DO REGIME ESTATUTÁRIO – INCOMPATIBILIDADE – O FGTS é incompatível com os benefícios do regime estatutário, não sendo possível receber cumulativamente ambos os benefícios. Em decorrência, no período contratual não alcançado pelos efeitos da prescrição quinquenal pronunciada, mesmo sendo admitida a continuidade do contrato de trabalho originalmente celebrado pelas partes pelo regime da CLT, improcede o pedido quanto aos depósitos do FGTS, porque a parte autora já se beneficiou do regime estatutário. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000047-25.2023.5.21.0012; Data de assinatura: 22-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador José Barbosa Filho – Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO) (…) EMPREGADO PÚBLICO. FGTS. ADMISSÃO POSTERIOR A 05/10/1983. LEI MUNICIPAL Nº 269/96. APOSENTADORIA SOB REGIME ESTATUTÁRIO. BUSCA DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS NA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO TRABALHISTA CONCOMITANTE. INCOMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BROCARDO TURPITUDINEM SUAM ALLEGANS NON AUDITUR. IMPROCEDÊNCIA. A reclamante busca na Justiça do Trabalho depósitos de FGTS, verba típica de relação trabalhista, mas concomitantemente demandou e ainda demanda na Justiça Comum perseguindo direitos inerentes à relação de natureza estatutária, regime pelo qual se aposentou formalmente e gozou da maioria dos benefícios desde que foi implantado no município em novembro/1996. É no mínimo contraditório que postule, em outro órgão do Poder Judiciário, direitos de natureza estatutária e, na presente demanda, alegue que o regime jurídico instituído pelo Município é inválido e inaplicável, o que poderia levá-la a se beneficiar simultaneamente das vantagens de dois regimes jurídicos distintos e que se afastam mutuamente – celetista e estatutário – sob pena de violação ao brocardo latino turpitudinem suam allegans non auditur, isto é, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, situação que é repelida pelo direito. Desta forma, julga-se improcedente o pleito relativo aos depósitos de FGTS posteriores a 12.11.1996 e não alcançados pela prescrição, a partir de quando na prática a reclamante passou a usufruir dos direitos estatutários cujo diploma jurídico hoje baseia suas ações judiciais perante a Justiça Comum. Precedente: ROT nº 0000588-95.2022.5.21.0011. (...). Recurso ordinário do reclamado conhecido e provido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e não provido. (TRT-21 – ROT: 00006754820225210012, Relator: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES, Primeira Turma de Julgamento, Publicado em 19/04/2023) Por conseguinte, julgo improcedente a pretensão da autora quanto ao FGTS, em razão do usufruto de benefícios do regime estatutário no Município reclamado. Dos honorários advocatícios A Lei 13.467/2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que trouxe a figura dos honorários de sucumbência para a Justiça do Trabalho. Todavia, em recente decisão, nos autos da ADI 5.766, o STF declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e o parágrafo 4º do artigo 791-A, que dispunham sobre a cobrança de honorários ao beneficiário da justiça gratuita. Diante de tal decisão, não são devidos honorários pela parte reclamante. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: 1) Deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2) Rejeitar a arguição de prescrição bienal; 3) Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NEIDE MARIA DO NASCIMENTO em face de MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. Custas pelo reclamante de R$ 1.294,57, correspondentes a 2% do valor atribuído à causa, porém dispensadas em face do deferimento da justiça gratuita. Antecipada a publicação da sentença, as partes devem ser intimadas. Nada mais. MOSSORO/RN, 05 de fevereiro de 2026. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEIDE MARIA DO NASCIMENTO FREITAS