Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001323-50.2025.5.21.0003 RECLAMANTE: ANA DORIA COELHO DA COSTA RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea04278 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Ana Doria Coelho da Costa ajuizou reclamação trabalhista em face de Construtora Solares Ltda. – EPP e Município de Parnamirim, postulando a condenação das reclamadas ao pagamento das parcelas constantes do rol de pedidos da inicial. As reclamadas apresentaram defesa escrita e documentos, sustentando a improcedência dos pedidos, tendo a reclamante apresentado réplicas. Em audiência (ID 0290a85), foi colhido o depoimento da preposta do litisconsorte e, não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas, rejeitadas as propostas de conciliação. A seguir, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS Equiparação salarial A reclamante postula equiparação salarial com o paradigma João Damião de Oliveira, alegando que, apesar da identidade de funções, percebia remuneração inferior ao referido empregado. Sobre o tema, dispõe o art. 461 da CLT: “Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.” (destaquei) No presente caso, verifica-se que a reclamante foi admitida em 7/2/2024, enquanto que o paradigma ingressou na mesma função em 3/11/2009 (ID b0d883c), havendo uma diferença de tempo na função superior a 14 anos, o que justifica a disparidade salarial entre ambos, certamente em função de reajustes salariais progressivamente estabelecidos em normas coletivas ao longo de mais de uma década de atuação do paradigma. Assim, não preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por equiparação. FGTS não depositado Os extratos da conta vinculada do FGTS acotados à inicial e defesa (ID’s abae9bf, 7722a75 e seguintes), comprovam que não foram recolhidas todas as parcelas fundiárias do período contratual não prescrito, sendo devida a integralização postulada na inicial. Por conseguinte, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas ao pagamento das parcelas mensais do FGTS não depositadas durante o período contratual, conforme se apurar dos extratos juntados aos autos, cujos valores deverão ser recolhidos à conta vinculada da reclamante, ficando desde já autorizada a sua liberação mediante alvará judicial a ser expedido pela Secretaria da Vara. Rescisão contratual e verbas rescisórias Incontroversa a dispensa imotivada da reclamante em 6/10/2025, após o cumprimento do aviso prévio trabalhado de 33 dias, e não tendo a reclamada comprovado o pagamento do TRCT acostado à defesa no ID 68fec99, são devidas as verbas postuladas. Assim, julgo procedentes os pedidos para condenar as reclamadas ao pagamento de saldo de salário (6 dias), 13º salário proporcional (9/12), férias integrais do período 2024/2025 e férias proporcionais (8/12), ambas acrescidas de um terço, e indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual. Multa do art. 467 da CLT As alegações genéricas de pagamento apresentadas pela primeira reclamada, desprovidas de qualquer indício de pagamento do TRCT, não tem o condão de controverter as verbas rescisórias postuladas. Assim, ausente o pagamento das referidas parcelas em audiência, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Multa do art. 477, § 8º, da CLT As reclamadas não efetuaram o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, verbas essas que inclusive são objeto da condenação no presente feito. Por esse motivo, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Vale-alimentação A reclamante postula o pagamento do vale-alimentação referente aos meses de agosto a outubro de 2025, ao que se defende a reclamada alegando que houve regular pagamento da parcela. Examino. Os extratos do benefício alimentação acostados à defesa nos ID’s 4723553 e da634f2, embora confusos em relação ao mês a que se referem os pagamentos, indicam que a reclamante recebeu 17 parcelas mensais do benefício durante os 20 meses trabalhados, o que confirma a tese autoral acerca da insuficiência dos pagamentos. Assim, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas ao pagamento do vale-alimentação referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2025, neste último mês proporcional aos 6 dias trabalhados, calculado com base no valor mensal do benefício de R$240,00, conforme ID da634f2. Aplicação do art. 940 do código civil O art. 940 do Código Civil é inaplicável ao direito do trabalho, porque incompatível com os seus princípios norteadores, razão pela qual julgo improcedente o pedido da primeira reclamada de condenação da parte autora ao pagamento em dobro dos valores pleiteados, por serem indevidos. Compensação e dedução Conforme art. 368 do Código Civil, a compensação somente é devida em caso de reciprocidade de créditos e débitos entre as partes, o que não é o caso dos autos, em que sequer consta alegação sobre eventuais créditos da reclamada frente a reclamante. Da mesma forma, não é cabível a dedução, ante a inexistência nos autos de qualquer prova de pagamento acerca dos direitos objeto desta condenação. Assim, rejeito a compensação/dedução requerida pela reclamada em defesa. Limitação da condenação os valores dos pedidos O art. 840, § 1º, da CLT, ao exigir pedido “certo, determinado e com indicação de seu valor”, é inequívoco quanto à exigência de que os pedidos iniciais sejam efetivamente liquidados, e não apresentados com valores meramente estimados. Por outro lado, os arts. 141 e 492 do CPC consagram o princípio da adstrição ao pedido, dispondo este último que “É vedado ao juiz [...] condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Concluir que a apresentação de valores por estimativa atende ao art. 840, § 1º, da CLT e não impõe limite ao valor da condenação implica em ofensa ao referido dispositivo, bem como aos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido decidiu a 2ª Turma do STF no julgamento da Rcl 77.179, cassando acórdão do TST que afastou a limitação da condenação aos valores dos pedidos sob o entendimento de que estes foram apresentados por mera estimativa. Destacam-se os seguintes trechos do voto do relator: Desse modo, ressalto que, ao conferir interpretação que resultou no completo esvaziamento da eficácia do art. 840, § 1º, da CLT, por meio de órgão fracionário e sob o fundamento, implícito, de garantir amplo acesso à Justiça, a autoridade reclamada incorreu em flagrante ofensa ao disposto na Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. [...] Registre-se, ainda, que a introdução do dispositivo legal em análise no art. 840 da CLT, por meio da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), teve o intuito de proporcionar maior segurança jurídica e previsibilidade ao processo trabalhista, exigindo que o reclamante formule pedidos certos, determinados e com a indicação expressa dos valores pretendidos. Essa mudança buscou assegurar mais clareza e transparência na tramitação das ações, privilegiando o contraditório e ampla defesa, ao permitir o conhecimento prévio do que está sendo pleiteado e seus respectivos valores. Além disso, visa uniformizar o processo trabalhista aos padrões do Código de Processo Civil e desestimular a apresentação de pedidos genéricos, promovendo uma atuação mais responsável e fundamentada das partes envolvidas. [...] Dessa forma, até que sobrevenha declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 840 da CLT, é imprescindível que as partes e o próprio Judiciário observem a exigência legal de pedidos certos, determinados e com indicação de valores na petição inicial trabalhista. Ante o exposto, o valor da condenação deve ficar limitado aos valores que foram atribuídos aos pedidos pelo reclamante. Contribuições fiscais e previdenciárias Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das parcelas que compõem a condenação deverá ser apurada na liquidação em consonância com o art. 28 da Lei nº 8.212/91. Sobre as parcelas salariais que compõem a condenação deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme critérios estabelecidos na Súmula nº 368 do TST e demais disposições legais aplicáveis. Juros e correção monetária A atualização dos créditos deferidos na presente demanda deve observar o decidido no julgamento proferido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021 até a data limite de 29/8/2024, ou seja: a) na fase pré-judicial, entre o vencimento da obrigação e a data anterior ao ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA-E para atualização monetária dos créditos, mais juros de mora equivalentes à TR; b) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, aplica-se a taxa SELIC, que já contempla juros e atualização monetária, na coluna de correção monetária do PJE-Calc, sem juros de mora. A partir de 30/8/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os seguintes critérios: a) Correção monetária correspondente ao IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. b) Juros de mora calculados pela taxa legal, que corresponde à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Nos meses em que a variação do IPCA for maior que a taxa Selic, os juros legais corresponderão a zero. Vale ressaltar que, nos termos da fundamentação supra, que já abrange correção monetária e juros, descabe a aplicação de juros compensatórios, que não possuem previsão legal específica para incidir sobre débitos trabalhistas oriundos de condenação judicial. Justiça gratuita Tendo em vista o patamar remuneratório da reclamante ao tempo da contratação inferior a 40% do teto de benefícios do RGPS, defiro à mesma os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT e precedente vinculante firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Repetitivo nº 021. Honorários advocatícios sucumbenciais Tendo em vista a sucumbência parcial das reclamadas, condeno estas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor da advogada da reclamante, arbitrados em 5% sobre o crédito desta. Em relação à sucumbência parcial da parte autora, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e conforme consolidado em julgamento de embargos de declaração em face daquela; considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ADIs e nas ADCs, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas suspensa a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Nesse sentido é o posicionamento adotado pelo TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA COMGÁS. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - A Sexta Turma do TST deu provimento ao recurso de revista do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, para excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - A reclamada alega omissão no julgado e requer "a expressa manifestação do MM. Juízo no tocante a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, por encontra-se em sentido diverso da súmula vinculante 47 do STF" . 3 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 4 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 5 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 6 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)" . Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 7 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 8 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791-A da CLT. 9 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento parcial ao recurso de revista do reclamante, mantendo sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, determinando a aplicação da tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF" (ED-RR-1001102-13.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/09/2022). Do mesmo modo, o entendimento deste TRT da 21ª Região: “Honorários advocatícios. Procedência parcial dos pedidos. Beneficiário da justiça gratuita. Julgamento da ADI. n. 5766 no STF. Inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT. Expressão final. Na sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, o Pleno do STF julgou o mérito da ADI n. 5766, e, por maioria, declarou inconstitucionais, dentre outros, o art. 791-A, § 4º, da CLT. A partir disso, e observando que a inconstitucionalidade do referido dispositivo, em seu §4º, dirigiu-se apenas à expressão final, qual seja, "(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impõe-se a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% sobre os títulos julgados improcedentes, cuja exigibilidade se encontra suspensa, na forma do citado dispositivo” (RORSum N. 0000096-33.2022.5.21.0002, Relator Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT 14.09.2022. Dessa feita, são devidos pela parte autora honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, no percentual de 5%, os quais, todavia, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, §4º, da CLT e da decisão do STF, nos autos da ADI n. 5766, sendo ônus do credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça. Não autorizada para tanto, a dedução de quaisquer valores do crédito da parte autora na presente ação. Ante o exposto, desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Responsabilidade do litisconsorte A reclamante postula a condenação subsidiária do Município de Parnamirim, na qualidade de tomador de serviços, com fulcro na Súmula 331 do TST. Registre-se que ao julgar o Tema 1118 de Repercussão Geral, o STF fixou tese vinculante no sentido de atribuir à parte autora o ônus de comprova a omissão ou deficiência na fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública. No caso dos autos, a análise do conjunto probatório revela evidente falha do ente público no seu dever de fiscalizar, caracterizando o comportamento negligente da administração. Nesse sentido, destaca-se a confissão ficta da preposta do Município ao declarar desconhecimento sobre fatos essenciais, alusivos à fiscalização do contrato.Vejamos: DEPOIMENTO DA PREPOSTA DO MUNICÍPIO: “perguntada se a empresa recolheu o FGTS da reclamante, respondeu que quem recebia as certidões era a Secretaria de Finanças, em razão do que não tem como precisar se todas as competências foram recolhidas; mais recentemente o Município aplicou penalidade à empresa, mas não sabe por qual motivo as penalidades foram aplicadas; não sabe quem era o fiscal do contrato da reclamante, sabendo apenas que havia um fiscal para cada contrato; não sabe a frequência com que o fiscal comparecia ao local de trabalho da reclamante; não sabe se as verbas rescisórias do reclamante foram pagas.” (ID 0290a85) Vale ressaltar que a ausência de recolhimento de FGTS, confirmado nestes autos e em várias outras demandas em face dos mesmos réus nesta jurisdição, é descumprimento trivial, de fácil verificação, que somente agrava o quadro em questão. A recorrente proliferação de demandas judiciais com o mesmo objeto, desde o início de 2024, demonstra um padrão de inadimplência que já deveria ter sido combatido ativamente pelo Município. O STF, no Tema 1118 (item 2 da tese vinculante), considera negligente a Administração que permanece inerte após notificação formal, circunstância que calha com a referida habitualidade de ações trabalhistas em face da reclamada com o mesmo objeto, sem qualquer intervenção eficaz do Município. Não bastasse isso, a documentação acostada à petição de ID 6c729ac pela primeira reclamada ainda denuncia o descumprimento de cláusulas contratuais pelo ente público, como a ausência de repactuações anuais e depósitos em contas-garantia, reforçando a deficiência estrutural na fiscalização. Ante o exposto, conclui-se que o Município de Parnamirim agiu com culpa in vigilando, o que autoriza a sua responsabilização subsidiária na forma da Súmula nº 331, IV, V e VI, do TST. DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido na reclamação trabalhista proposta por Ana Doria Coelho da Costa em face de Construtora Solares Ltda. – EPP e Município de Parnamirim: 1) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, o litisconsorte ao pagamento das seguintes parcelas: a) parcelas mensais do FGTS não depositadas durante o período contratual, conforme se apurar dos extratos acostados à inicial e defesa; b) saldo de salário (6 dias), 13º salário proporcional (9/12), férias integrais do período 2024/2025 e férias proporcionais (8/12), ambas acrescidas de um terço, e indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual; c) multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; e d) vale-alimentação referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2025, neste último mês proporcional aos 6 dias trabalhados, calculado com base no valor mensal do benefício de R$240,00, conforme ID da634f2. 2) Deferir à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 3) Deferir honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das partes, na forma da fundamentação supra, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade os honorários devidos pela reclamante. Observem-se no cálculo os limites de valores requeridos na petição inicial. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título deverão ser deduzidos da condenação. Os valores devidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da reclamante, ficando desde já autorizada a sua liberação mediante alvará judicial a ser expedido pela Secretaria da Vara. Descontos fiscais e previdenciários conforme parâmetros fixados na fundamentação. Sobre a condenação devem incidir juros e correção monetária conforme critérios fixados na fundamentação. A presente sentença é líquida, conforme valores constantes da planilha anexa, que é parte integrante deste dispositivo. Custas pela primeira reclamada, no valor indicado na planilha, calculadas sobre o valor da condenação. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. O requerimento apresentado pela parte autora em audiência supre a exigência do art. 878 da CLT, ficando desde já dispensada sua intimação para que promova eventual execução em face do devedor. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. NATAL/RN, 05 de fevereiro de 2026. INACIO ANDRE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ANA DORIA COELHO DA COSTA
