Ementa
a parte Reclamada/Executada deve se valer de ação de repetição de indébito em face da União para pleitear a devida restituição, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para o julgamento da lide. Havendo, ainda, a possibilidade de pedido de restituição pela via administrativa, tal pretensão deve ser formulada diretamente perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos do disciplinado na Instrução Normativa nº. 1.717/17-SRF. Agravo de Petição da Reclamada Conhecido e Não provido. (TRT-11 00002182320165110006, Relator: JOSE DANTAS DE GOES, 3ª Turma) Depósito recursal devolvido. Desta forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com arrimo do art. 924, I, do CPC. . Baixem-se os anexos e agrupadores. Sem pendências, ARQUIVEM-SE os presentes autos em caráter DEFINITIVO. MOSSORO/RN, 03 de fevereiro de 2026. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001323-95.2017.5.21.0014 RECLAMANTE: RINALDO SOARES DA SILVA RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 711d76d proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Indefiro o pleito formulado na petição id 944e481 quanto à devolução de custas. Insta registrar, que a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a devolução de custas já recolhidos. Cabe à parte interessada postular administrativamente, perante a Receita Federal do Brasil, ou judicialmente, ao Juízo competente. Nesse sentido: DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTENDIMENTO DO TST. Ainda que se considere manifesta a obrigação de restituição de valores pagos a título de custas processuais, decorrente da reforma da sentença e consequente alteração dos valores fixados a título de custas pelo Tribunal, a devolução destes valores nos mesmos autos da execução trabalhista é incabível, razão pela qual a parte Reclamada/Executada deve se valer de ação de repetição de indébito em face da União para pleitear a devida restituição, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para o julgamento da lide. Havendo, ainda, a possibilidade de pedido de restituição pela via administrativa, tal pretensão deve ser formulada diretamente perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos do disciplinado na Instrução Normativa nº. 1.717/17-SRF. Agravo de Petição da Reclamada Conhecido e Não provido. (TRT-11 00002182320165110006, Relator: JOSE DANTAS DE GOES, 3ª Turma) Depósito recursal devolvido. Desta forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com arrimo do art. 924, I, do CPC. . Baixem-se os anexos e agrupadores. Sem pendências, ARQUIVEM-SE os presentes autos em caráter DEFINITIVO. MOSSORO/RN, 03 de fevereiro de 2026. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS