Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela empregadora contra sentença que a condenou ao pagamento de haveres trabalhistas. Após indeferir o pedido de justiça gratuita da recorrente, a Instância Recursal concedeu prazo para comprovação do recolhimento do preparo recursal, mas a insurgente se quedou inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a admissibilidade do recurso ordinário, considerando a falta de comprovação do recolhimento do preparo recursal pela recorrente, após prazo concedido para regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falta de preparo recursal configura deserção, tornando o recurso ordinário inadmissível. A jurisprudência consolidada exige o recolhimento tempestivo do preparo recursal para a admissibilidade do recurso. 4. A ausência de impugnação à decisão que indeferiu a justiça gratuita tornou definitiva a decisão de indeferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não conhecido. Tese de julgamento: 1. A falta de comprovação do recolhimento tempestivo do preparo recursal, mesmo após prazo concedido para regularização, acarreta a deserção do recurso ordinário, tornando-o inadmissível. Dispositivos relevantes citados: Art. 789, § 1º, da CLT; art. 932, parágrafo único, do CPC; art. 10 da IN 39 do Col. TST; OJ nº 269, II, da SDI-1 do Col. TST. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 269, II, da SDI-1 do TST.