Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, buscando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes as pretensões autorais, em ação que envolve o pagamento de verbas rescisórias e outros pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se o reclamante tem direito ao pagamento em dobro das férias; (ii) estabelecer se a prescrição quinquenal se aplica à dobra das férias; (iii) determinar se houve a litigância de má-fé; (iv) determinar o percentual dos honorários sucumbenciais em desfavor da reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamada deve ser condenada ao pagamento em dobro das férias relativas ao período aquisitivo de 2021/2022, pois o prazo concessivo já havia expirado na data da rescisão contratual. 4. A prescrição quinquenal não se aplica à dobra das férias, pois o direito à dobra, em decorrência da não concessão dentro do prazo legal, tornou-se exigível em data posterior ao marco prescricional. 5. Não houve litigância de má-fé em razão dos embargos de declaração interposto pela reclamada. 6. Os honorários sucumbenciais em desfavor da reclamada devem ser reduzidos de 15% para 5%. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido e recurso ordinário da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É devido o pagamento em dobro das férias quando estas são concedidas fora do prazo legal. 2. A prescrição quinquenal não atinge o direito à dobra das férias, quando o prazo concessivo expira após o período aquisitivo. 3. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de forma proporcional. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 137, CF/1988, art. 7º, XXIX, CPC, art. 371, 791-A. Jurisprudência relevante citada: Não