Ementa
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 127 DO TST. Com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o § 6º do art. 477 da CLT impõe ao empregador duas obrigações a serem cumpridas no prazo de até dez dias após o término do contrato: o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. O descumprimento de qualquer dessas obrigações enseja a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Aplica-se, portanto, o entendimento vinculante do Tema 127 do TST, segundo o qual a multa é devida ainda que o pagamento das verbas rescisórias tenha sido realizado no prazo legal. Recurso da reclamada a que se nega provimento. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. PLR PROPORCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA DO RECLAMANTE RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Não obstante o inconformismo das partes quanto às matérias devolvidas a exame, a r. decisão de primeiro grau não carece de reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos quanto aos temas em epígrafe, sem necessidade de transcrevê-lo nesta certidão, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (consideradas, como base de cálculo, apenas as verbas de natureza trabalhista), e a reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. A reclamada requer a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela parte contrária, na proporção de 15%, devido ao trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC, bem como a redução do percentual arbitrado ao patrono da parte contrária. Requer, ainda, o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por suposta incompatibilidade com a Súmula Vinculante nº 47 do STF, afastando-se a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita. O reclamante recorre quanto aos honorários sucumbenciais, sustentando que a base de cálculo fixada na sentença deve abranger o valor integral da condenação apurada na liquidação, sem exclusão de parcelas ou dedução de encargos fiscais e previdenciários. Pugna, ainda, pela majoração dos honorários deferidos aos seus advogados para o patamar de 15%. Passo à análise. Ao julgar a ADI 5766, o E. STF decidiu que os beneficiários da justiça gratuita que litigam nesta Especializada não são isentos dos honorários advocatícios sucumbenciais. Porém, a obrigação ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se após o transcurso desse prazo. Portanto, mantenho a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e a suspensão de exigibilidade determinada pelo d. juízo de piso. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do autor, o art. 791-A da CLT determina que os honorários sucumbenciais variem entre 5% e 15%, calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tal entendimento é reforçado pela Súmula nº 219, V, do TST, e pela OJ nº 348 da SBDI-I, que estabelecem a incidência sobre o valor líquido da condenação, sem deduções fiscais ou previdenciárias. Essa é, inclusive, a posição consolidada na jurisprudência do Col. TST: "(...) BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional decidiu que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação. A decisão contraria o entendimento desta Corte, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST, no sentido de que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1545-74.2012.5.04.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/5/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 348 DA SDBI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT deferiu o pagamento de honorários de advogado, correspondentes a 20% do valor bruto da condenação. Entretanto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 desta Corte,"os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários ". Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...). Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-RR-583-09.2014.5.04.0761, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/2/2024) Como se depreende dos precedentes citados, é pacífico que, sendo possível a mensuração, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao valor apurado na liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em conformidade com a OJ nº 348 da SBDI-1 do TST. No compasso, reformo a sentença para adequá-la ao entendimento concretizado na OJ 348 da SBDI-1 do C. TST, ou seja, determinando que os honorários de sucumbência devidos ao autor sejam calculados sobre o valor que resultar da liquidação sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. No que se refere ao percentual arbitrado, considerando os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, entendo que o patamar de 10% fixado na origem mostra-se razoável e proporcional, atendendo adequadamente aos parâmetros legais, não comportando majoração ou redução. Quanto à majoração dos honorários em razão da atuação em grau recursal, o art. 85, § 11, do CPC estabelece que o tribunal, ao julgar o recurso, deverá majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado. O C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.059, fixou a seguinte tese a respeito da interpretação desse dispositivo legal: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Aplicando essa diretriz jurisprudencial, e tendo em vista que o recurso do reclamante está sendo parcialmente provido, notadamente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC em relação aos honorários por ele devidos, como pretende a reclamada. Por outro lado, tendo sido integralmente desprovido o recurso ordinário da reclamada, impõe-se a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual majoro o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela ré, elevando-o de 10% para 11%. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE EX OFFICIO Diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto as regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/08/2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, nos seguintes termos: "a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao do reclamante. Valor da condenação e custas, pela reclamada, conforme planilha em anexo. É o meu voto.