TRT9, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001042-50.2013.5.09.0003

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001042-50.2013.5.09.0003 AUTOR: MARCIO DIAS PRESTES RÉU: KAMINOSAT INTELLIGENT COMPANY OF SECURITY LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9717ddd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA O artigo 11–A da CLT estabelece o seguinte: “Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)" Considerando que na Justiça do Trabalho é aplicada a prescrição intercorrente na hipótese de o reclamante ter concorrido com a paralisação da execução, pela inércia por prazo superior a 02 (dois) anos após o arquivamento ou o sobrestamento do feito, e tendo em vista que no caso em tela já se passaram dois anos desde o vencimento do prazo para o reclamante se manifestar, conforme se verifica na certidão acima, aplico a prescrição intercorrente e, consequentemente, julgo extinta a execução. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com a juntada da correspondente certidão de inexistência de pendências. EDINEIA CARLA POGANSKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DIAS PRESTES