Ementa
A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORECATU HTE 0000086-49.2026.5.09.0562 REQUERENTES: LUDIMILA CAROLINE DOS SANTOS COUTINHO REQUERENTES: MARIA SANTA DE OLIVEIRA BIAGI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d90d307 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão da petição do acordo apresentada pelos requerentes (#id:68a8451) Em 27 de janeiro de 2026. SAVIO ARAUJO DE LEMOS SILVA Servidor(a) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. Homologo o acordo peticionado pelos requerentes, nos seus estritos termos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, inclusive mediante o lançamento do evento próprio, para fins estatísticos. 2. Deverá ser observado pela requerente empregadora o recolhimento das contribuições previdenciárias com relação à verba salariais, cuja comprovação deverá ser feita nos autos no prazo de 10 dias úteis. 3. Considerando-se que o valor devido a título de contribuição previdenciária é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), descrito na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, desnecessária se faz a intimação da Procuradoria-Geral Federal - PGF para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo "expert". 4. Custas processuais pelo requerente empregado, no importe de R$ 114,00, dispensadas de recolhimento, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ora concedidos. 5. Fica o requerente empregado ciente de que o seu silêncio no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. 6. Após o cumprimento do acordo, certifique a Secretaria a existência ou inexistência de pendências, nos termos do artigo 53, letra "o", do Provimento Geral da Corregedoria do E. TRT da 9ª Região. 7. Inexistindo pendências, remetam-se os autos ao arquivo. 8. Intimem-se os requerentes.