Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a ação ajuizada por ELENIR VINKLER em face de MUNICÍPIO DE TOLEDO e julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação ajuizada por ELENIR VINKLER contra P S GERENCIAL DE NEGÓCIOS LTDA. para condenar a reclamada a pagar à parte autora os seguintes títulos, em valores que deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os termos e critérios definidos na fundamentação, acrescidos de juros e atualização monetária na forma da lei: - FGTS relativo ao contrato de trabalho; - multa convencional pelo atraso de salários, nos termos da fundamentação; - multa convencional pelo atraso do vale-alimentação, nos termos da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios recíprocos, nos termos do item 8 da sentença. Deverá a ré, ainda, efetuar os recolhimentos previdenciários (cota empregador e cota empregado, esta última abatida dos valores devidos) e fiscais e comprová-los nos autos no prazo legal. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 1.000,00. Honorários periciais nos termos do item 9 da sentença. Intimem-se as partes.