Ementa
Ante o exposto: a) declaro a existência de vínculo de emprego por prazo indeterminado mantido entre o reclamante e a primeira reclamada, no período de 1º/11/2022 a 10/8/2024, na função de encarregado de serviços (CBO 4101-05), com salário mensal de R$ 4.500,00; e b) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por ROSIVANI JOSE CARDOSO em face de SIMONE DA LUZ BARBOSA, AGENCIA MARIA FLOR LTDA, RONDINELI BUFFET LTDA, M FOTOS E VIDEOS LTDA e LCL FOTOS E VIDEOS LTDA, condenando solidariamente as reclamadas em: - Saldo de salário – 10 dias de agosto de 2024 – R$ 1.500,00; - Aviso-prévio indenizado de 33 dias, projetando os efeitos contratuais para 12/9/2024 – R$ 4.950,00; - Férias vencidas de 2022/2023 acrescidas de 1/3, de forma simples – R$ 6.000,00; - Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (10/12 – já considerada a projeção do aviso prévio) – R$ 5.000,00; - Décimo terceiro salário de 2022 (2/12 – R$ 750,00), 2023 (12/12 – R$ 4.500,00) e 2024 (8/12 – já considerada a projeção do aviso prévio – R$ 3.000,00) – R$ 8.250,00; - Multa do artigo 467 da CLT – R$ 12.850,00; - Multa do artigo 477 da CLT – R$ 4.500,00; - FGTS do período contratual, com indenização de 40% incidente até a dispensa, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 254 a SBDI-I, os quais deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador e comprovados em 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta. As parcelas ilíquidas serão calculadas em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução dos valores que tenham sido pagos pela ré, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação. Deverá a primeira reclamada proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, em dez dias do trânsito em julgado, sendo devida intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a 30 dias, quando então a Secretaria da Vara fará a anotação, suprindo a omissão patronal. Em nenhuma hipótese deverá constar que a anotação decorreu de determinação judicial. Deverá também a primeira reclamada emitir o TRCT e guias necessárias para habilitação no seguro-desemprego e proceder à entrega diretamente ao reclamante, bem como proceder às comunicações aos órgãos competentes, nos termos do artigo 477 da CLT, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado, sendo devida intimação para tanto, sob pena de aplicação de multa de R$ 50,00 por dia de atraso, limitada a 30 dias. Desrespeitados direitos trabalhistas, oficie-se à SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego) a fim de que sejam apuradas eventuais irregularidades administrativas. Custas calculadas sobre o val