Ementa
Ante o exposto e tudo mais do que dos autos conste, na reclamação trabalhista 0000648-08.2025.5.08.0114, decido, nos termos da fundamentação, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% do salário mínimo, pelo período de 04/06/2024 a 07/10/2024, bem como reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%. O adicional de insalubridade deve compor a base de cálculo das horas extras que já foram pagas durante o pacto e as que porventura venham a ser deferidas. Julgo improcedente os demais pedidos. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. A reclamada deverá proceder ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao (à) advogado (a) da parte reclamante, um valor correspondente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao (à) advogado (a) da parte reclamada em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da liquidação da sentença. Ante a concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência estarão sob condição suspensiva por 2 anos após o trânsito em julgado, conforme o artigo 791-A, § 4º da CLT e decisão do STF no julgamento da ADI 5.766 (efeito vinculante e erga omnes - art. 102, §2o da CRFB/1988 e art. 28, Parágrafo Único da Lei 9.868/99). Fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios - art. 791- A, § 3º da CLT. Honorários periciais pagos pela reclamada, conforme fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação. Custas, a cargo da parte reclamada, calculadas à base de 2% (dois por cento) do valor da condenação, conforme planilha de cálculos anexa, a qual integra o presente julgado para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes.