Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CSAC 0000882-14.2025.5.08.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP.TERR.DAS EMPR .E NAV. MARIT FLUV.E LACUSTRE,DAS AG. DE NAV. E DAS OPER. PORT. DO ESTADO DO PARA EXECUTADO: REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a8f429 proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos e etc. Trata-se de Impugnação aos Cálculos oposta pela executada por meio do ID 88fbc71. O exequente apresentou manifestação tempestiva sob o ID 4ad540f. Atendendo à determinação do Juízo, o Servidor Encarregado do Setor de Cálculo prestou informações sob o ID 332a030. A impugnação e manifestação são tempestivas e subscritas por advogado habilitado. É o relatório. Decido. - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Argui a executada a ilegitimidade do Sindicato para promover a execução, invocando a Súmula nº 35 deste Egrégio TRT8. Sem razão. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 823 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em fase de liquidação e execução de créditos reconhecidos aos trabalhadores, independentemente de autorização dos substituídos. Ademais, trata-se de execução individualizada (referente ao substituído Carlos Victor Martins), promovida pelo substituto processual, o que se coaduna com o título executivo. Rejeito a preliminar. - DO VALOR DO DESCONTO DE OUTUBRO/2021 Alega a executada que o valor descontado a título de vale-alimentação em outubro/2021 foi de R$88,00, e não R$101,81 como lançado na conta. A Contadoria do Juízo, ao analisar os contracheques, confirmou que assiste razão à empresa, tendo verificado que o valor efetivamente descontado naquela competência foi de R$ 88,00. Diante do exposto, acolho a impugnação neste particular para determinar a retificação da conta. - DA MULTA NORMATIVA – LIMITAÇÃO Aduz a executada excesso na apuração da multa convencional, na medida em que o exequente desrespeitou os limites impostos pelo título executivo judicial, especificamente o Acórdão de Embargos de Declaração, que determinou a incidência da multa "uma única vez por norma coletiva, limitada ao valor dos descontos realizados". Assiste razão parcial à executada, conforme corroborado pelo Parecer da Contadoria do Juízo. O título executivo, integrado pela decisão de Embargos de Declaração (ID e3ec9cd), foi expresso ao modular a condenação da seguinte forma: deferiu-se o pagamento da multa prevista na Cláusula 32ª das CCTs (equivalente a 1,5 salário mínimo), incidindo "uma vez por cada norma coletiva" (2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023), porém, com uma restrição fundamental: "limitada ao valor dos descontos realizados a título de alimentação". A Contadoria, ao revisar a conta, constatou que os cálculos apresentados pelo exequente não observaram fielmente essa limitação (teto), apurando valores de multa que, em certas vigências, superam o montante da obrigação principal (a soma dos descontos devolvidos naquele período normativo). Portanto, acolho a impugnação neste particular, determinando que a Contadoria retifique a conta para aplicar o limitador na apuração da multa normativa, de modo que seu valor jamais exceda o montante da obrigação principal em cada período de vigência das Convenções Coletivas. - DA CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se a executada contra o índice de correção aplicado, sob os fundamentos que seguem: i) A aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial contraria a natureza da verba discutida (devolução de descontos de vale-alimentação); ii) A atualização deveria observar estritamente a Súmula 381 do TST, aplicando-se índices como a TR (Taxa Referencial), sob pena de violar o art. 879, §1º, da CLT e gerar enriquecimento sem causa do Exequente; e iii) A aplicação de índice diverso daquele previsto em lei para débitos trabalhistas configuraria excesso de execução. Sem razão. A discussão acerca dos índices de correção monetária na Justiça do Trabalho foi definitivamente pacificada pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. A decisão da Corte Suprema, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e fixou a seguinte modulação: Fase Pré-Judicial - Aplicação do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91); Fase Judicial (a partir do ajuizamento) - Aplicação exclusiva da Taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção monetária). A Contadoria do Juízo, ao analisar a planilha impugnada, atestou categoricamente que os cálculos apresentados pelo exequente observaram fielmente esses parâmetros, aplicando o IPCA-E apenas até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir daí, a taxa SELIC. Não há, portanto, qualquer violação à Súmula 381 do TST (que trata da época própria do vencimento, e não do índice em si) ou à natureza da verba. Sendo crédito decorrente de relação de trabalho reconhecido judicialmente, sujeita-se à atualização pelos índices definidos pelo STF, independentemente de ser verba salarial ou indenizatória. Diante do exposto, estando a conta em estrita consonância com a tese vinculante do STF e com o título executivo, rejeito a impugnação neste particular. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a executada ser indevida a inclusão de honorários advocatícios de 10%, sustentando que o título executivo judicial formado na ação coletiva principal não contemplaria condenação específica em honorários para a fase de execução individual, e que a inclusão desta verba agora representaria uma inovação indevida na fase de liquidação (art. 879, §1º, da CLT). Aduz, ainda, que a verba honorária da ação coletiva seria autônoma e não se confundiria com créditos individuais, citando inclusive precedente de outro Regional (TRT-12) para defender a tese de que a execução individual não geraria novos honorários se não expressamente fixados. Analiso. A argumentação da empresa, embora extensa, ignora a alteração superveniente e definitiva ocorrida no título executivo. Conforme bem pontuado pelo exequente e corroborado pela Contadoria do Juízo, a executada omite o teor do Acórdão de Embargos de Declaração (ID. a2c9d47), proferido pela E. 3ª Turma deste Regional. Naquela decisão, o Tribunal sanou omissão existente no julgado e, conferindo efeitos modificativos, decidiu expressamente: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES (...) e condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à base de 10% sobre o valor da condenação." Portanto, a condenação em honorários de 10% sobre o valor apurado não é uma criação do calculista, nem uma interpretação extensiva, mas sim o cumprimento literal do comando judicial transitado em julgado. Diante da existência de título expresso, rejeito a impugnação neste particular. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA POR REBELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. SEGUE CÁLCULO DEVIDAMENTE RETIFICADO (ID bf63c1e), OS QUAIS DESDE JÁ HOMOLOGO. CUSTAS AO FINAL. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. BELEM/PA, 30 de janeiro de 2026. VANILZA DE SOUZA MALCHER Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS EMP.TERR.DAS EMPR .E NAV. MARIT FLUV.E LACUSTRE,DAS AG. DE NAV. E DAS OPER. PORT. DO ESTADO DO PARA
