Ementa
RECURSOS ORDINÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA. NEXO DE CAUSALIDADE. FATO DE TERCEIRO. PRÁTICAS DE GESTÃO. PODER DIRETIVO. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SEGURO-DESEMPREGO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos Ordinários interpostos por ambas as partes, contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a empresa ao pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. A reclamada busca a reforma total da sentença, negando a ocorrência de falta grave, enquanto a reclamante pleiteia a majoração da indenização e o reconhecimento de outros direitos, como a estabilidade provisória, indenização substitutiva do seguro-desemprego e adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões centrais em discussão: (i) aferir se houve cerceamento de defesa; (ii) definir se o surto de gastroenterite decorrente de contaminação da água e as práticas de gestão da empresa (controle de jornada para prêmio e banco de horas) configuram falta grave patronal apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT; e (iii) estabelecer se a reclamante faz jus à estabilidade provisória, à majoração dos danos morais, à indenização por dano existencial, ao adicional de insalubridade, à indenização substitutiva do seguro-desemprego e à multa convencional e se a reclamada incorreu em litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial técnica para apuração de insalubridade e contaminação, pois a matéria fática cuja comprovação se visava já estava robustamente demonstrada por outros meios. Tampouco houve cerceamento de defesa pela negativa de perícia médica, já que a relação de causalidade entre a enfermidade (gastroenterite) e o acidente de trabalho (consumo de água contaminada) tornou-se elemento fático incontroverso diante da emissão pela reclamada da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Inexiste, ainda, cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas à testemunha sobre fatos já elucidados pela prova oral emprestada. 4. A configuração da rescisão indireta exige prova robusta de que a conduta do empregador tornou a continuidade do contrato insustentável, o que não se verifica no caso. 5. O nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o surto de gastroenterite é afastado por fato de terceiro, uma vez que o Relatório de Arquivamento do Ministério Público do Trabalho concluiu que a causa provável da contaminação foi externa ao ambiente laboral, decorrente de falhas no sistema hídrico do Município. 6. A diligência da empresa, que apresentou laudos de potabilidade prévios, adotou medidas mitigadoras imediatas e emitiu a CAT por cautela, afasta a caracterização de conduta culposa ou omissiva que configure falta grave. 7. As práticas de gestão, como a estipulação de critérios de pontualidade para o recebimento do denominado prêmio frequência e a administração do banco de horas, quando amparadas pelo poder diretivo do empregador e por Acordo Coletivo de Trabalho, não constituem, por si sós, falta grave, cabendo ao empregado a prova de abuso reiterado, o que não ocorreu. 8. A improcedência do pedido de rescisão indireta, por ausência de falta grave, converte a modalidade de rompimento do vínculo em pedido de demissão, tornando indevidas as verbas rescisórias e a indenização por danos morais daí decorrente, bem como a indenização substitutiva do seguro-desemprego ou a habilitação no benefício. 9. A ausência de nexo causal e de ato ilícito patronal prejudica a análise dos pedidos da reclamante de estabilidade provisória, majoração de indenização e dano existencial, que pressupõem a ocorrência de acidente de trabalho ou conduta danosa por parte da empresa. 10. Indevido o adicional de insalubridade quando o laudo pericial trazido como prova emprestada demonstra que o local de trabalho não ensejava a percepção desse acréscimo remuneratório. 11. É incabível a multa por descumprimento da norma coletiva, pois as condutas ilícitas atribuídas à reclamada não foram constatadas. 12. Inexiste litigância de má-fé por parte da reclamada, que apenas exerceu seu legítimo direito de defesa, apresentando provas e teses que, ao final, se mostraram prevalecentes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. Recurso da reclamada provido em parte e recurso da reclamante não provido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é indeferida por já existirem outros elementos probatórios nos autos, como laudo pericial emprestado, ou por ser incontroverso o nexo causal entre a doença e o labor. Também inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas à testemunha sobre fatos já esclarecidos pela prova oral emprestada. 2. A existência de prova documental robusta, como relatório do Ministério Público do Trabalho, que atribui a causa de um surto de contaminação a fatores externos ao ambiente laboral (fato de terceiro), rompe o nexo de causalidade e afasta a configuração de falta grave do empregador para fins de rescisão indireta. 3. A gestão de prêmios por assiduidade e do sistema de banco de horas, quando exercida nos limites do poder diretivo e amparada por norma coletiva, não caracteriza, isoladamente, falta grave apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 4. A improcedência do pedido de rescisão indireta por ausência de falta grave do empregador tem como consequência a conversão da modalidade de extinção contratual para pedido de demissão. 5. Indevido o adicional de insalubridade quando o laudo pericial trazido como prova emprestada demonstra a inexistência de agente insalubre no local de trabalho. 6. Não incide a multa por descumprimento das normas coletivas quando ausente a prova das condutas ilícitas atribuídas à reclamada. 7. A litigância de má-fé não resta caracterizada na hipótese em que a parte reclamada apenas exerceu seu legítimo direito de defesa. Dispositivos relevantes citados: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 2º e 483, "d". Constituição Federal, art. 7º, XXVI. Lei nº 8.213/91, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TST, tema número três, item sete, dos IRRs e súmula nº, 219; TRT 7, súmula nº. 2 e ROT nº. 0001321-44.2024.5.07.0023. FORTALEZA/CE, 04 de fevereiro de 2026. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- COOPERSHOES - COOPERATIVA DE TRABALHO E INDUSTRIA DE CALCADOS JOANETENSE LTDA