Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. VERBAS RESCISÓRIAS E DANO MORAL INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela parte Reclamante e pelo Município Reclamado em face de sentença que, reconhecendo a validade da mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, condenou o ente público na obrigação de fazer (baixa na CTPS) e em honorários advocatícios, indeferindo os pleitos de multas rescisórias e danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a transposição de regime jurídico equivale à dispensa sem justa causa para fins de incidência da multa de 40% do FGTS e penalidades dos arts. 467 e 477 da CLT; (ii) verificar a ocorrência de dano moral pelo bloqueio administrativo de conta vinculada do FGTS; (iii) analisar a legitimidade passiva do Município e o cabimento de honorários sucumbenciais pelo princípio da causalidade; (iv) estabelecer a correta base de cálculo e o percentual dos honorários advocatícios em condenação de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mudança de regime jurídico de celetista para estatutário extingue o contrato de trabalho, mas não se equipara à dispensa imotivada, sendo indevido o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, bem como das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, ante a continuidade da prestação de serviços. 4. O bloqueio administrativo da conta vinculada do FGTS, visando resguardar valores depositados indevidamente após a mudança de regime, constitui exercício regular de direito e não configura ato ilícito ensejador de dano moral, mormente quando não comprovado bloqueio total de verbas anteriores incontroversas. 5. O Município possui legitimidade passiva e deve arcar com os honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, pois sua inércia em proceder à baixa na CTPS na época própria obrigou o trabalhador a acionar o Judiciário. 6. Tratando-se de condenação em obrigação de fazer com proveito econômico inestimável de imediato, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa, e não sobre valor arbitrado aleatoriamente. Mantém-se o percentual fixado porque condizente com a complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Município conhecido e desprovido. Recurso da parte Reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A transposição do regime celetista para o estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, mas não enseja o pagamento de verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. 2. O bloqueio administrativo de conta vinculada do FGTS para resguardar valores depositados indevidamente após a mudança de regime constitui exercício regular de direito e não enseja dano moral. 3. A inércia da Administração Pública em formalizar a extinção do vínculo celetista atrai a responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais pelo princípio da causalidade. 4. Em caso de obrigação de fazer, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem preferencial do art. 791-A da CLT, incidindo sobre o valor atualizado da causa quando não houver proveito econômico mensurável." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, 790-A, I, e 791-A; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, súmula nº 382 e súmula 422; TRT da 7ª Região; Processo: 0001784-14.2023.5.07.0025, Data de assinatura: 03-12-2025, Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma. FORTALEZA/CE, 03 de fevereiro de 2026. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- RICARDO LEITE CAVALCANTE