Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela parte Reclamante e pelo Município Reclamado em face de sentença que, reconhecendo a validade da mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, condenou o ente público na obrigação de fazer (baixa na CTPS) e em honorários advocatícios, indeferindo os pleitos de multas rescisórias e danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de dano moral pelo bloqueio administrativo de conta vinculada do FGTS; (iii) analisar a legitimidade passiva do Município e o cabimento de honorários sucumbenciais pelo princípio da causalidade; (iv) estabelecer o percentual, bem como a correta base de cálculo dos honorários advocatícios em condenação de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio administrativo da conta vinculada do FGTS, visando resguardar valores depositados indevidamente após a mudança de regime, constitui exercício regular de direito e não configura ato ilícito ensejador de dano moral, mormente quando não comprovado bloqueio total de verbas anteriores incontroversas. 4. O Município possui legitimidade passiva e deve arcar com os honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, pois sua inércia em proceder à baixa na CTPS na época própria obrigou o trabalhador a acionar o Judiciário. 5. Tratando-se de condenação em obrigação de fazer com proveito econômico inestimável de imediato, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa, e não sobre valor arbitrado aleatoriamente. Mantém-se o percentual fixado porque condizente com a complexidade da demanda, e correspondente ao pedido da exordial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do Município conhecido e desprovido. Recurso da parte Reclamante conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O bloqueio administrativo de conta vinculada do FGTS para resguardar valores depositados indevidamente após a mudança de regime constitui exercício regular de direito e não enseja dano moral. 2. A inércia da Administração Pública em formalizar a extinção do vínculo celetista atrai a responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais pelo princípio da causalidade. 3. Em caso de obrigação de fazer, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem preferencial do art. 791-A da CLT, incidindo sobre o valor atualizado da causa quando não houver proveito econômico mensurável. Mantém-se o percentual fixado porque condizente com a complexidade da demanda, e correspondente ao pedido da exordial. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, 790-A, I, e 791-A; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, súmula nº 382 e súmula 422; TRT da 7ª Região; Processo: 0001784-14.2023.5.07.0025, Data de assinatura: 03-12-2025, Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma. FORTALEZA/CE, 03 de fevereiro de 2026. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL