TRT7, Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001703-70.2025.5.07.0033

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0001703-70.2025.5.07.0033 REQUERENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2033e87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. I – RELATÓRIO. Trata-se de IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta por SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA, alegando que o cálculo de liquidação foi inferior ao devido. Devidamente notificada, a REQUERIDA apresentou manifestação,Id 7c4ab1b. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Conheço da impugnação, eis que preenchidos os pressupostos legais. Passo à análise. A peticionante alega, em síntese, desfalque de valores na execução, destacando insurgência no tocante aos cálculos dos honorários sucumbenciais devidos, dentre outras teses já superadas com a pertinente apreciação. Em que pesem as considerações elencadas, não há incorreções nos cálculos homologados por este juízo, visto todo o debate já traçado na ação principal e neste feito. Ademais, a matéria tratada na impugnação a sentença de liquidação, está vencida pela preclusão consumativa, conforme será verificado. DA PRECLUSÃO In casu, pela análise dos autos, observa-se que este juízo apreciou inicialmente a planilha de cálculos da parte reclamante, vide Decisão de Id Id 4c12cea, asseverando, naquele momento processual, os motivos pelos quais não poderia ser concedido honorários em dobro nesta execução e somente se imputaria o percentual de 10% conforme definido na ação principal. Referido debate, como visto, já foi amplamente tratado na execução, mantendo-se os fundamentos já exarados no particular. Quanto a não inclusão de valores recebidos em outras ações ou em decisões administrativas, no cômputo dos honorários sucumbenciais, a resposta é que a presente execução tem como base de cálculo, no tocante aos honorários sucumbenciais, o proveito econômico efetivamente obtido na própria execução. Nada impede que o causídico pleiteie os honorários devidos em outras ações, porém no idêntico processo ao que obteve o êxito questionado. Válido frisar, inclusive, que em sede de mandado de segurança é incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais. Por via de consequência, é inadmissível cobrar aquilo que a lei veda de plano a sua estipulação. Dessa forma, como a impugnante impetrou os mesmos argumentos já opostos anteriormente em sua proposta de execução, os quais seguem replicados nesta impugnação, vide exordial de Id 7e926fe, devidamente apreciada pelo juízo no evento de Id 4c12cea. Verifica-se, dessa forma, que a parte pretende rediscutir matérias já apreciadas e fundamentadamente julgadas em sede de sentença de liquidação e, outrossim, acobertadas pela preclusão consumativa. Portanto, é improcedente a impugnação a sentença de liquidação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra que esta integra, julgo IMPROCEDENTE a impugnação a sentença de liquidação oposta por SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo sem apresentação de recursos, prossiga-se a execução com o pagamento e extinção da execução, observando-se os dados bancários de Id 65c9c4e. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.