Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela parte reclamada sem a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Configuração da deserção do recurso ordinário pela intempestividade na comprovação do recolhimento das custas processuais, com a consequente impossibilidade de aplicação do benefício de concessão de prazo para regularização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento das custas processuais e a sua comprovação, dentro do prazo recursal, constituem pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. 4. A comprovação intempestiva do recolhimento das custas processuais, ou a ausência total de comprovação, acarreta a deserção do recurso, não se aplicando a possibilidade de concessão de prazo para regularização prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC, aplicável apenas em casos de recolhimento insuficiente. Precedentes do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal acarreta a deserção do recurso, sendo inaplicável a concessão de prazo para regularização.Dispositivos relevantes: Art. 789, § 1º, da CLT; Art. 1.007, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante: Súmula 245 do TST; OJ 140 da SDI-1 do TST; Precedentes do TST. RECIFE/PE, 05 de fevereiro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE NILTON CARNEIRO DA SILVA