Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Município de Batatais em face de Jorge Rampim, para o fim de, tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 33/34), e; a) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em proceder à completa retirada e limpeza de todos os materiais recicláveis, inservíveis, lixo e detritos acumulados no interior do imóvel situado na Rua Duque de Caxias, nº 1681, Bairro Castelo, bem como no calçamento e via pública defronte, conferindo-lhes destinação ambientalmente adequada, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação pessoal; b) condenar o requerido na obrigação de não fazer consistente em abster-se definitivamente de armazenar, depositar ou acumular lixo, materiais recicláveis ou inservíveis no imóvel residencial acima indicado e no logradouro público correspondente, salvo prévia obtenção de alvará e licenciamento perante as autoridades municipais competentes; c) fixar multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para a hipótese de descumprimento ou reiteração das condutas vedadas após o término do prazo estipulado, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração se a providência se mostrar insuficiente; d) autorizar, na hipótese de decurso do prazo sem a comprovação do cumprimento voluntário ou em caso de nova recusa de acesso, o ingresso forçado de agentes da Vigilância Sanitária e equipes de limpeza do Município de Batatais no imóvel residencial do requerido, com fulcro no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, inclusive com auxílio de força policial e rompimento de obstáculos se estritamente necessário, para a realização da limpeza compulsória e descarte dos resíduos às expensas do réu, resguardando-se e catalogando-se bens móveis e documentos estritamente de uso pessoal do morador, respeitando-se a dignidade humana e direitos do réu. Oficie-se com urgência aos órgãos municipais de Assistência Social (CRAS/CREAS) e ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do Município de Batatais, encaminhando-se cópia desta decisão para acompanhamento conjunto e suporte terapêutico do réu, caso necessário. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ante o valor irrisório atribuído à causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para a mesma finalidade e idêntico prazo. Tran