Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE FREQUÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E MULTA NORMATIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada BBC Serviços de Vigilância Ltda. contra sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, reflexos, intervalo intrajornada e multa normativa, em razão do reconhecimento da jornada de trabalho alegada pela reclamante, diante da ausência de apresentação dos controles de ponto e da descaracterização da escala 12x36. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de controles de jornada autoriza a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial; (ii) estabelecer se a prestação habitual de horas extras descaracteriza a escala 12x36 prevista em norma coletiva; e (iii) determinar se são devidos o pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada e da multa normativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O empregador com mais de vinte empregados tem o dever legal de manter e apresentar os controles de jornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, incumbindo-lhe o ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida. A não apresentação dos registros de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial, conforme o item I da Súmula nº 338 do TST, presunção que pode ser afastada apenas por prova robusta em sentido contrário. Inexistem nos autos elementos probatórios capazes de infirmar a jornada alegada pela reclamante, que se mostra incontroversa diante da inércia probatória da reclamada. A prestação habitual de labor extraordinário descaracteriza o regime de escala 12x36, ainda que autorizado por norma coletiva, sendo devidas as horas extras excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal. Reconhecido o labor extraordinário e a fruição parcial do intervalo intrajornada, é devido o pagamento do tempo suprimido, na forma do art. 71 da CLT, observadas as deduções dos valores já pagos. Comprovado o descumprimento das normas coletivas quanto à jornada e ao limite de horas extras, mantém-se a condenação ao pagamento da multa normativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A ausência de apresentação dos controles de jornada pelo empregador gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado. A prestação habitual de horas extras descaracteriza a escala de trabalho 12x36, ainda que prevista em norma coletiva. Reconhecido o labor extraordinário e a supressão parcial do intervalo intrajornada, são devidos o pagamento das horas extras, do intervalo correspondente e da multa normativa. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 2º; CLT, art. 71. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, Súmula nº 444; TRT da 6ª Região, ROT nº 0000753-83.2022.5.06.0101, Rel. Solange Moura de Andrade, 2ª Turma, j. 01.11.2023; TRT da 6ª Região, ROT nº 0000753-60.2022.5.06.0141, Rel. Paulo Alcantara, 2ª Turma, j. 01.11.2023. RECIFE/PE, 05 de fevereiro de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- SILMARA DOS ANJOS SOUZA