Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO E CUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. PROVIMENTO DO APELO OBREIRO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PATRONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil Coletiva, na qual se discute o cumprimento de cláusulas convencionais (piso salarial, vale-alimentação, plano de saúde) e a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial; (ii) verificar a comprovação de pagamento do piso salarial e a validade de acordos individuais para quitação de verbas retroativas sem assistência sindical; (iii) analisar a regularidade do pagamento unificado de vale-alimentação e vale-transporte; (iv) determinar se houve comprovação de recusa dos empregados à adesão do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indicação de valores na petição inicial possui natureza meramente estimativa e não limita a condenação, devendo a apuração ocorrer integralmente na fase de liquidação, conforme tese vinculante firmada em IRDR. 4. A comprovação documental do pagamento do piso salarial em determinados períodos afasta a condenação referente às diferenças salariais e multas normativas correspondentes a esses intervalos. 5. Os acordos individuais firmados para quitação de diferenças salariais retroativas, sem assistência sindical, são inválidos por transacionarem direitos previstos em norma coletiva, prevalecendo o princípio da proteção. 6. O pagamento unificado de verbas distintas (vale-alimentação e transporte) sem discriminação caracteriza salário complessivo, impedindo a verificação do cumprimento da norma e atraindo a nulidade da prática. 7. A alegação de recusa dos empregados em aderir ao plano de saúde constitui fato impeditivo do direito, cujo ônus probatório recai sobre o empregador, que deve apresentar prova robusta da negativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do sindicato provido e recurso da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, não limitam a condenação, sendo meramente estimativos. 2. É nula a prática que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador (salário complessivo)." _________________ Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 444, 611-A, 818, II, 840, § 1º; CPC, arts. 141, 492. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000; TST, Súmula 91. RECIFE/PE, 02 de fevereiro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS EMPREG EM CONSULT MEDICOS E ODONTO CLINICAS MEDICAS E ODONTO TEC EM SAUDE BUCAL E AUX EM SAUDE BUCAL NA REDE PUB E PRIV DO ESTADO DE PE