Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Ouricuri contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário e manteve a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à trabalhadora terceirizada, em demanda ajuizada por Tatiana Pereira da Silva em face da empresa Gestão de Terceirização em Serviços Ltda. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão ou contradição quanto à aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral, especialmente no que se refere ao ônus da prova da fiscalização contratual; e (ii) violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. III. Razões de decidir Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada ou à manifestação de mero inconformismo da parte. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, à luz do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, da ADC 16 e dos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral do STF. A responsabilização do ente público não decorreu do inadimplemento automático das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas da comprovação de conduta omissiva relevante, caracterizada pela ausência de fiscalização efetiva do contrato, configuradora de culpa in vigilando. O acórdão baseou-se em prova concreta, notadamente relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que evidenciou falhas estruturais e reiteradas na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Inexistem omissão ou contradição internas no julgado, pois as premissas fáticas fixadas conduzem logicamente à conclusão pela manutenção da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST. O pedido de efeitos infringentes não encontra respaldo, porquanto ausente qualquer vício apto a modificar o resultado do julgamento, sendo suficiente o enfrentamento da matéria para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. A responsabilização subsidiária da Administração Pública exige prova de culpa no dever de fiscalização, inexistindo afronta ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 quando demonstrada a culpa in vigilando." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 24.11.2010; STF, RE 760.931 (Tema 246), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.04.2017; STF, Tema 1.118 da repercussão geral; TST, Súmula nº 331, V RECIFE/PE, 30 de janeiro de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- MUNICIPIO DE OURICURI