Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCLUSÃO INDEVIDA DE SÓCIO NO POLO PASSIVO POR ERRO DA SERVENTIA JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA CAUSAL IMPUTÁVEL A QUALQUER DAS PARTES. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À EMPRESA EMBARGADA. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPONDO ÀS PARTES, EM IGUAL PROPORÇÃO, AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EMPRESA EMBARGADA REQUER A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO REQUEREU A INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. O EMBARGANTE, POR SUA VEZ, PRETENDE A CONDENAÇÃO INTEGRAL DA EMPRESA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS, AO ARGUMENTO DE QUE ELA TERIA DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EMPRESA EMBARGADA FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) ESTABELECER SE A INCLUSÃO INDEVIDA DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, DECORRENTE DE ERRO DA SERVENTIA JUDICIAL E NÃO DE REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, AUTORIZA A CONDENAÇÃO DE ALGUMA DAS PARTES NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; E (III) DETERMINAR SE A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO SÓCIO FORMALMENTE INCLUÍDO COMO EXECUTADO ROMPE O NEXO CAUSAL ORIGINÁRIO OU JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO A ELE DOS ENCARGOS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA EMBARGADA COMPROVA SITUAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.O ART. 86 DO CPC PRESSUPÕE, PARA A CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, QUE AMBOS OS LITIGANTES SEJAM SIMULTANEAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS EM PARCELAS CONTRAPOSTAS DA PRETENSÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A CONTROVÉRSIA PROCESSUAL DECORRE DE CAUSA ESTRANHA À CONDUTA DE AMBAS AS PARTES.O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE OS ENCARGOS PROCESSUAIS RECAIAM SOBRE QUEM EFETIVAMENTE PROVOCA A INSTAURAÇÃO OU O PROSSEGUIMENTO DA CONTROVÉRSIA, DIRETRIZ EXPRESSAMENTE ACOLHIDA PELO ART. 85, § 10, DO CPC NAS HIPÓTESES DE PERDA DO OBJETO.A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A PESSOA JURÍDICA, E O EXEQUENTE REQUEREU APENAS SUA CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO, DE MODO QUE A INCLUSÃO DESTE, EM NOME PRÓPRIO, NO POLO PASSIVO DECORREU DE EQUÍVOCO DA SERVENTIA JUDICIAL E NÃO DE REQUERIMENTO DA PARTE CREDORA.O ERRO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO APARELHO JUDICIÁRIO NÃO TRANSFERE OS RESPECTIVOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE QUE NÃO O PROVOCOU, POIS A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS DEVE SER AFERIDA A PARTIR DA CONDUTA QUE EFETIVAMENTE DEU CAUSA À ATIVIDADE PROCESSUAL TORNADA NECESSÁRIA.A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS PELA EMPRESA EMBARGADA NÃO CARACTERIZA RESISTÊNCIA MATERIAL À EXCLUSÃO DO SÓCIO, POIS A PARTE NÃO DEFENDEU SUA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL NEM SUA PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO, LIMITANDO-SE A CONTROVERTER SOBRE A ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL UTILIZADO PARA CORRIGIR O EQUÍVOCO.A RESISTÊNCIA SUBSTANCIAL À MANUTENÇÃO DE ATO INDEVIDO CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE PARA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 872, MAS ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO OCORRE QUANDO A PARTE ADVERSA RECONHECE QUE NÃO REQUEREU O ATO IRREGULAR E NÃO POSTULA SUA MANUTENÇÃO.A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO SÓCIO FORMALMENTE INCLUÍDO COMO EXECUTADO NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL ORIGINÁRIO, AINDA QUE MEDIDA PROCESSUAL MAIS SIMPLES PUDESSE, EM TESE, SOLUCIONAR O EQUÍVOCO, POIS A REAÇÃO PROCESSUAL SOMENTE SE TORNOU NECESSÁRIA EM RAZÃO DE SUA INDEVIDA INSERÇÃO NO POLO PASSIVO.A AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO ABUSIVO, TEMERÁRIO OU DESTINADO AO PROLONGAMENTO ARTIFICIAL DA CONTROVÉRSIA IMPEDE QUE SE ATRIBUA AO EMBARGANTE A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DECORRENTES DA INSTAURAÇÃO DOS EMBARGOS.NENHUMA DAS PARTES PODE SER CONSIDERADA CAUSADORA DA SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE ENSEJOU A DEMANDA INCIDENTAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE IMPOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE UMA EM FAVOR DA OUTRA NEM DETERMINAR O REEMBOLSO RECÍPROCO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DECORRENTES DOS EMBARGOS.O RECONHECIMENTO DE QUE O EQUÍVOCO DECORREU DO SERVIÇO JUDICIÁRIO NÃO IMPLICA CONDENAÇÃO DO ESTADO EM SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DOS EMBARGOS, UMA VEZ QUE O ENTE PÚBLICO NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PELA VIA LEGAL E ADMINISTRATIVA PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA EMPRESA EMBARGADA PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE QUE NÃO PROVOCA O ATO PROCESSUAL INDEVIDO QUE TORNA NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO OU O PROSSEGUIMENTO DA CONTROVÉRSIA. 2. A INCLUSÃO DE PESSOA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO POR ERRO DA SERVENTIA JUDICIAL, SEM REQUERIMENTO DO EXEQUENTE E SEM CONDUTA IMPUTÁVEL AO EXECUTADO INDEVIDAMENTE INCLUÍDO, AFASTA A RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS LITIGANTES PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CONTRAPARTE. 3. A IMPUGNAÇÃO FUNDADA APENAS NA INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL UTILIZADO NÃO CONFIGURA RESISTÊNCIA SUBSTANCIAL QUANDO A PARTE NÃO SUSTENTA A MANUTENÇÃO DO ATO INDEVIDO NEM A RESPONSABILIDADE MATERIAL DAQUELE QUE PRETENDE SUA EXCLUSÃO. 4. A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUEM FOI FORMALMENTE INCLUÍDO COMO EXECUTADO NÃO ROMPE, POR SI SÓ, O NEXO CAUSAL DECORRENTE DO ERRO JUDICIAL QUE ORIGINOU A NECESSIDADE DE REAÇÃO PROCESSUAL. 5. A AUSÊNCIA DE CAUSA IMPUTÁVEL A QUALQUER DOS LITIGANTES AFASTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E O DEVER DE REEMBOLSO, ENTRE AS PARTES, DAS DESPESAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA DEMANDA INCIDENTAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 8º, 10 E 14, E 86.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP Nº 1.906.378, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP Nº 2.053.571, TERCEIRA TURMA; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 872. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Ribeiro Angelo (OAB: 236722/SP) - Carolina Bosso Topdjian Angelo (OAB: 241012/SP) - Caio Victor Carlini Fornari (OAB: 294340/SP) - 3º andar