Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE CSAC 0011216-26.2025.5.03.0081 REQUERENTE: RICARDO DONIZETE DAMASIO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7461e5a proferida nos autos. Vistos, etc. O exequente requereu a desistência da presente execução individual de cumprimento de sentença coletiva, ID 7e499d0. Considerando a expressa concordância da executada, manifestada através da petição juntada sob o ID 5747aa2, homologo o pedido de desistência desta ação e julgo-a extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que a propositura de um elevado número de ações pela mesma banca de advocacia ou escritório não constitui, por si só, indício de litigância predatória. A análise de tal conduta exige a verificação de outros elementos, como a ausência de fundamento jurídico das demandas, a interposição reiterada de recursos protelatórios ou a má-fé na atuação processual, elementos estes não vislumbrados no presente caso. A atuação diligente e a busca pela tutela jurisdicional, mesmo em casos de grande volume, não devem ser, de plano, desvirtuadas por presunções de má-fé, sob pena de se cercear o acesso à justiça. Diante do exposto e por não vislumbrar quaisquer irregularidades que demandem providências adicionais, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se as partes por seus advogados.