Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001716-06.2023.5.02.0019 RECLAMANTE: ELENICE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: LANCHONETE O BOTECO REI DE OUROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9467dc9 proferida nos autos. Vistos. 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado #id:d9b30c2, no importe líquido de R$ 6.135,07, bem como o valor disponível no SISBAJUD. 2) Multa de 50% no caso de inadimplemento ou mora, incidente sobre o saldo remanescente, bem como o vencimento antecipado das demais parcelas. 3) Expeça-se o alvará para levantamento dos valores existentes no SISBAJUD a favor do reclamante. 4) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DO VENCIMENTO, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, RESTARÁ PRESUMIDA A QUITAÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. 5) Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA nos termos dos arts. 880, CLT. 6) Custas processuais, pelo autor, isento na forma da Lei. 7) Decorrido, in albis, o prazo para notícia de inadimplemento, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, do NCPC, dando-se baixa e remetendo-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes.