Ementa
DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS EDUARDO LOCH em face de A.S.RODRIGUES RECICLAGEM LTDA para, reconhecendo o vínculo empregatício de 01/10/2024 a 05/02/2025: I – OBRIGAÇÕES DE FAZER: a) Anotar a CTPS digital do reclamante para fazer constar o contrato de trabalho com data de admissão em 01/10/2024, função de Motorista, remuneração de R$ 3.500,00 e data de saída em 06/03/2025, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, reversível ao autor, sem prejuízo de a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara. b) Depositar na conta vinculada do reclamante os valores devidos a título de FGTS sobre as verbas salariais do contrato e as deferidas nesta sentença, acrescidos da multa de 40%, no prazo legal. II – OBRIGAÇÕES DE PAGAR, as seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: a) Saldo de salário (5 dias); b) Aviso prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (3/12); d) 13º salário proporcional de 2025 (2/12); e) Férias proporcionais (5/12) acrescidas de 1/3 constitucional; f) Horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; g) 50 minutos diários a título de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%; h) Multa do art. 477, § 8º, da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma da fundamentação e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor do advogado da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença. Custas pela reclamada no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 35.000,00 Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se.