Ementa
DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação movida por LUCAS SOARES LIMA E SILVA para o fim de absolver TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A. dos títulos elencados na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor sucumbente atualizado, aplicando-se os termos do artigo 791-A, §4º da CLT, no que couber. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 34.500,002, no importe de R$ 690,00 das quais fica isento na forma da Lei. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- LUCAS SOARES LIMA E SILVA