Ementa
ISTO POSTO, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo reclamante, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, observada a prescrição, condenar o reclamado na OBRIGAÇÃO DE PAGAR, em 8 dias após o trânsito em julgado, as parcelas deferidas na fundamentação supra que integra este decisum. Custas pela parte reclamada, de R$3.000,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$150.000,00. Juros e correção monetária ex vi legis, nos termos da fundamentação supra. Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28 da Lei 8.212/90. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Autoriza-se a retenção do imposto de renda na forma do artigo 12-A e §1º, a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e da Instrução Normativa 1.145/2011, da Receita Federal, sendo que não há incidência de IR sobre os juros de mora (OJ 400, da SDI-I do Colendo TST e Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região). Oficie-se ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério do Trabalho com cópia da sentença. Notifiquem-se as partes. CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ITAU UNIBANCO S.A.