TRT1, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0101073-27.2024.5.01.0226

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28f7b87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O ISSO POSTO, conforme fundamentação supra, que este decisum integra, concedendo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, julgo procedentes os pedidos, em parte, resolvendo o mérito, para declarar existente o vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada, no período de 08/11/2024 e 04/11/2025 (Súmula 380 e OJ n. 82 da SDI-I, ambas do TST), e CONDENAR as reclamadas, 48.571.364 ANA FLAVIA MENEGUZZI FURTADO e MERCADO MEGABOM LTDA., a pagarem solidariamente à reclamante, TALITA COSTA DA SILVA, observados os parâmetros acima e no prazo legal, os seguintes títulos: Diferenças salariais, com base no piso da categoria, entre 08/11/2023 e 30/09/2024, conforme as CCT de 2023/2024 e de 2024/2025;Quebra de caixa, durante todo o pacto laboral, equivalente cinco (5%) do piso salarial da categoria dos comerciários;Salário de 30 dias referente ao mês de setembro de 2024;Aviso prévio indenizado, na proporção de 30 dias;13º salário de 2024, na fração de 10/12;Férias de 30 dias, referentes ao período de 2023/2024, com o acréscimo do terço constitucional.Horas extras, conforme parâmetros fixados na fundamentação acima;Reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, conforme parâmetros fixados na fundamentação acima;Reflexos das horas extras nos 13ºs salários de 2023 e de 2024, nas férias de 2023/2024 e seu respectivo terço constitucional e no aviso prévio indenizado;Horas pelo trabalho em dias de feriados municipais em Nova Iguaçu, estaduais e federais, durante todo o pacto laboral, conforme parâmetros fixados na fundamentação acima;Reflexos das horas laboradas em dias de feriados refletem nas férias, acrescidas do terço constitucional, nas gratificações natalinas de 2023 e de 2024 e no aviso prévio indenizado;Indenização equivalente ao valor do período intrajornada suprimido, com o acréscimo de 50%, conforme parâmetros fixados na fundamentação acima;Multa do § 8º do artigo 477 da CLT, conforme parâmetros fixados na fundamentação acima;Multa do artigo 467 da CLT, conforme parâmetros fixados na fundamentação acima. Após o trânsito em julgado desta sentença, a Secretaria da Vara deverá designar dia e horário para comparecimento das partes, a fim de que a primeira reclamada proceda à anotação do contrato na CTPS, para constar o vínculo de emprego no período de 08/11/2024 e 04/11/2025 (Súmula 380 e OJ n. 82 da SDI-I, ambas do TST), nas funções de operadora de caixa, com a seguinte evolução salarial, conforme piso normativo: na admissão, R$ 1.634,00; a partir de 11/05/2024, R$ 1.700,00. Em caso de ausência da primeira reclamada, fica a Secretaria autorizada, na forma do artigo 39 da CLT, a efetuar a anotação, observando o disciplinamento sistematizado de regras procedimentais ditadas pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, datado de 19/12/2019, em seus artigos 92 e 93: Seção V Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social Art. 92. Na falta de registros obrigatórios na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou nos casos de retificação de dados, o juiz determinará à secretaria da vara do trabalho, na sentença ou no termo de homologação de acordo, que proceda às anotações ausentes. § 1º Na aposição das anotações pela secretaria, não haverá identificação do servidor responsável nem tampouco indicação da existência de determinação judicial a respeito. § 2º Para confirmação da autenticidade do registro, a secretaria expedirá certidão consignando a determinação judicial de anotação da CTPS, a qual será entregue ao trabalhador juntamente com o documento. Art. 93. Na hipótese de anotação de verba com repercussão no cálculo da contribuição previdenciária, a vara do trabalho comunicará o fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo único. Em caso de anotação decorrente de sentença judicial, a comunicação será feita apenas após o trânsito em julgado da decisão. Caso a anotação venha a ser realizada na CTPS digital, desnecessária a intimação das partes, devendo a Secretaria da Vara apenas providenciar o registro. Transitada em julgado esta sentença, a primeira reclamada deverá depositar na conta vinculada da reclamante os valores do FGTS deferidos nesta decisão, pela incidência sobre as verbas salariais quitadas entre 08/11/2023 e 30/09/2024, assim como sobre as diferenças salariais, a quebra de caixa, as horas trabalhadas em dias de feriados, as horas extras, as gratificações natalinas de 2023 e de 2024 e o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST). A primeira reclamada também deverá depositar na conta vinculada da reclamante a indenização de 40% incidente sobre todos os valores do FGTS, tanto sobre os existentes na conta vinculada, como sobre os deferidos nesta decisão. A obrigação de fazer – depósitos na conta vinculada – deverá ser realizada no prazo de oito (8) dias a contar da intimação para cumprimento da sentença, sob pena de sob pena de multa – astreintes – equivalente a R$ 100,00 por dia de atraso, a favor da trabalhadora, limitada a 30 dias. Depositados ou executados os valores do FGTS e da indenização de 40%, sendo que nessa última hipótese haverá o acréscimo da penalidade arbitrada no parágrafo precedente, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial a favor da reclamante, autorizando sua movimentação. Deverá constar no alvará judicial a ressalva de que, caso a reclamante tenha optado pelo modelo saque-aniversário, a autorização para movimentação ficará limitada à indenização de 40% e, se for o caso, à penalidade por eventual descumprimento da obrigação de fazer. Não cumprida a obrigação de depósitos dos valores do FGTS a segunda reclamada responderá de forma solidária pelos respectivos valores, inclusive pela multa astreintes. A primeira reclamada pagará ao patrono da reclamante honorários advocatícios equivalentes a cinco por cento (5%) dos créditos deferidos. A segunda reclamada responde solidariamente pelos honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante. Porque as reclamadas são revéis, não estando assistidas por advogado, não são devidos honorários advocatícios pela sucumbência parcial da reclamante. A incidência dos honorários do advogado do reclamante ocorrerá sobre o valor dos créditos deferidos, inclusive sobre os acréscimos legais (CLT, parte final do caput do artigo 791-A). Registro que continua sendo aplicado o entendimento esposado na OJ 348 da SDI-I/TST. A atualização monetária e os juros de mora dos créditos trabalhistas deferidos à parte autora serão apurados conforme parâmetros acima fixados. A comprovação de pagamento de qualquer valor de algum crédito aqui reconhecido, mesmo ocorrendo em data posterior a esta decisão, antes da execução, autorizará a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob igual título. Como a reclamante admitiu ter admitiu ter recebido a quantia de R$ 53,00 quando trabalhava em dias de feriados e quando dobrava a jornada nos sábados, o valor deverá ser objeto de dedução dos créditos acima reconhecidos sob igual título. Em liquidação de sentença, as reclamadas comprovarão nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas salariais deferidas, pena de execução direta, observados os termos da Súmula n. 368 do TST, da Orientação Jurisprudencial n. 363 da SDI-I/TST e da Instrução normativa RFB n. 1500, de 29/10/2014. Para cálculos das contribuições previdenciárias serão computados apenas os valores correspondentes aos salários, excluídos os referentes às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, à indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada e aos valores do FGTS e da indenização de 40%. A multa astreintes fixada para eventual descumprimento da obrigação de fazer, caso venha a ser executada, também não servirá de base para o cálculo da contribuição previdenciária. Estão excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, consoante a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I/TST e a Súmula n. 17 deste E. Tribunal. Não obstante a publicação do Decreto n. 6.727 de 12 de janeiro de 2009, revogando a alínea f do inciso V do § 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06 de maio de 1999 (“Não integram o salário-de-contribuição exclusivamente: ... V – as importâncias recebidas a título de: ... f) aviso prévio indenizado; ...”), entendo que a parcela do aviso prévio indenizado, como o próprio nome diz, tem natureza indenizatória, não podendo o Decreto emanado pelo Chefe do Poder Executivo da República alterar a característica tornada transparente pela redação do § 1º do artigo 487 da CLT. A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo revestir-se de atos individuais ou gerais, mas sempre objetivando a fiel execução das leis. O fato de o § 1º do artigo 487 consolidado dispor que “A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”, não significa que a natureza desses salários seja contraprestativa. É notório que a CLT por diversas vezes sofre de atecnia. Portanto, é de boa técnica interpretar que o referido artigo, ao dispor sobre a falta de comunicação prévia, o empregado tem direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso e isso significa que a obrigação do empregador de avisar previamente o desligamento imotivado do empregado é convertida em indenização, nos valores equivalentes aos salários que seriam devidos no prazo do aviso prévio. Em suma, decreto não tem o condão de alterar o que lei ordinária dispõe. Em razão do exposto no parágrafo precedente, entendo que o aviso prévio indenizado não é objeto de contribuição previdenciária. A indenização das férias vencidas do seu terço estabelecido pela Constituição da República em razão do término do pacto laboral não atrai contribuição previdenciária e fiscal: Orientação Jurisprudencial n. 195 da SDI-I/TST e Súmula n. 386 do STJ. A tributação sobre os valores deferidos a título de gratificações natalinas de 2023 e de 2024 se fará no mês de seu pagamento e em separado de qualquer outro rendimento pago no mês. Nestes autos não serão cobradas as contribuições de terceiros (Sistema “S”). Contudo, a reclamada deverá recolher a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Às reclamadas compete não apenas reter os valores previdenciários e fiscais incidentes sobre os créditos tributáveis devidos à trabalhadora, mas também comprovar o recolhimento, sob pena de assumirem integralmente a quantia correspondente à referida contribuição. ESTA SENTENÇA É ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS CONTENDO ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEFERIDOS, JUROS DE MORA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, integrando a presente decisão para todos os efeitos legais,refletindo o quantum debeatur neste feito, sem prejuízo de posteriores atualizações e incidência de juros e multas. O valor bruto devido à reclamante importa em R$ 32.901,87, incluídos os valores dos depósitos do FGTS e da indenização de 40%, a serem realizados na importância de R$ 3.898,40, e o valor líquido em R$ 28.129,77, além dos honorários advocatícios atualizados devidos ao patrono do autor no valor de R$ 1.645,09. As partes estão expressamente ADVERTIDAS de que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar de forma específica os cálculos apresentados, sob pena de preclusão. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao MT (DRT), ao INSS e à CEF, para ciência desta decisão. Por não existir patrono assistindo a parte ré, revel, os prazos correrão a partir da ciência do ato decisório (artigo 852 da CLT e artigo 346 do CPC de 2015). O valor da condenação não se confunde e é desvinculado do valor da causa e da alçada. Assim, a reclamada pagará custas, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 32.901,87, acrescidas de 0,5% pela liquidação realizada pelo Contador do Juízo, no total de R$ 822,55, na forma do artigo 789, caput, e do inciso IX do artigo 789-A, ambos da CLT. Intimem-se as partes. MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TALITA COSTA DA SILVA