Ementa
Processo 1000207-06.2026.8.26.0152 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mpk Holding Ltda. - Município de Cotia e outro - Em razão de todo o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o Mandado de Segurança e CONCEDO a segurança pleiteada, confirmando a liminar inicialmente concedida, para determinar que o ITBI devido em razão da conferência de bens nas matrículas nº 43.338, 43.339, 43.340 e 103.585 seja exigido tão somente quando da apresentação a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, tendo por base de cálculo os valores declarados pela impetrante na operação, ressalvada a faculdade de a Municipalidade instaurar procedimento administrativo fiscal posterior para arbitramento e apuração de eventual saldo remanescente, com esteio no art. 148 do CTN. Custas na forma da lei, incabíveis honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Intime o Município pelo portal. Oportunamente, arquivem-se.