Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão da satisfação integral da obrigação, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais no importe de 5 (cinco) UFESPs e R$ 35,75, correspondente à despesa postal relativa à única carta expedida nos autos. Transitada em julgado, intime-se o executado para o recolhimento das custas processuais e da despesa postal, observando-se o procedimento administrativo cabível em caso de inadimplemento. Cumpridas as providências pertinentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1001472-07.2024.8.26.0607 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ - Vistos. PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ propôs ação de EXECUÇÃO FISCAL contra Espólio de Joaquim Peres Pery, pelos fundamentos deduzidos na petição inicial. O exequente informou que o débito objeto da presente execução foi integralmente quitado e, em razão da satisfação do crédito, requereu a extinção e o arquivamento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A quitação integral do débito importa na satisfação da obrigação e, consequentemente, na extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão da satisfação integral da obrigação, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais no importe de 5 (cinco) UFESPs e R$ 35,75, correspondente à despesa postal relativa à única carta expedida nos autos. Transitada em julgado, intime-se o executado para o recolhimento das custas processuais e da despesa postal, observando-se o procedimento administrativo cabível em caso de inadimplemento. Cumpridas as providências pertinentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA (OAB 361996/SP)
