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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento Comum Cível 1016006-05.2023.4.06.3800

Publicação
DJEN 05/02/2026
Número único (CNJ)
1016006-05.2023.4.06.3800
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de prestação continuada em favor da parte autora, NB 709.395.337-0, a partir da 3ª DER ? 03/05/2022 ? evento 1 - PROCADM5, quando, devidamente instruído o PA, foi o requerimento de benefício injustamente indeferido.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1016006-05.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA EDUARDA DA CRUZ ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO (OAB MG193093) SENTENÇA Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de prestação continuada em favor da parte autora, NB 709.395.337-0, a partir da 3ª DER ? 03/05/2022 ? evento 1 - PROCADM5, quando, devidamente instruído o PA, foi o requerimento de benefício injustamente indeferido.