Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a União a pagar o adicional natalino cuja base de cálculo deverá levar em consideração a remuneração de Aspirante a Oficial, deduzido os proventos já recebidos na referida rubrica quando aluno. Juros e correção monetária conforme o manual de cálculos da Justiça Federal.
procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000378-84.2025.4.06.3810/MG AUTOR : JOAO PAULO MATIS PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIO BULHÕES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a União a pagar o adicional natalino cuja base de cálculo deverá levar em consideração a remuneração de Aspirante a Oficial, deduzido os proventos já recebidos na referida rubrica quando aluno. Juros e correção monetária conforme o manual de cálculos da Justiça Federal.
