Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0027572-95.2025.4.05.8400 AUTOR: ALEX MOURA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS BENEVIDES MUNIZ - BA35723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação especial previdenciária promovida pela parte autora ALEX MOURA DO NASCIMENTO colimando a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com as modificações patrocinadas pelas Leis números 9.720/98, 12.435/2011 e 12.470/2011, alegando ser portadora de deficiência impeditiva de longo prazo que a obsta a participar, plena e efetivamente, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, afasto eventual preliminar de prescrição quinquenal levantada pelo INSS, uma vez que na hipótese as parcelas vencidas e não pagas estão compreendidas no quinquênio anterior à propositura da presente ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e consoante a Súmula 85 do STJ. Passo, pois, à análise do mérito. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei 8.742/93, por seu turno, estipula, mais especificamente no § 2º, com a dicção conferida pela Lei 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que demonstrado o estado de miserabilidade familiar. Importa ressaltar, nesse momento, que no dia 24/03/2020 entrou em vigor a lei 13.981/2020, que instituiu um novo critério de renda per capita para acesso ao benefício de Prestação Continuada, que a partir de agora passa a ter como critério econômico para acesso ao BPC- LOAS a uma renda mensal per capita inferior a 1/2 salário-mínimo. É importante destacar, neste momento, que se tratando de menor de idade, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança, além do que a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também se esta deficiência a tornará incapaz para todo e qualquer trabalho quando atingir a idade produtiva. Pois bem. No caso em análise, o benefício foi requerido em 31/03/2025, tendo sido negado pelo INSS, pelo(s) seguinte(s) motivo(s): "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC - LOAS", conforme despacho (id 111625113). Na oportunidade da perícia Social, ficou evidenciado que a família do(a) demandante se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica (id 132661118): "(...) "Durante a diligência, foram entrevistados três moradores da comunidade, todos residentes na área há mais de 20 anos, sem qualquer vínculo de parentesco com o autor. As informações foram fornecidas de forma voluntária, preservando o sigilo e o respeito às dinâmicas locais". "O primeiro morador, que vive há cerca de 25 anos na região, relatou conhecer o autor apenas pelo convívio distante e pelo apelido de "Júnior". Informou que ele mora próximo à mãe e ao irmão, mas que vive sozinho no imóvel onde foi localizada a diligência. Comentou ainda a respeito de sua rotina: "Conheço ele mais de vista. Ele mora ali perto da mãe e do irmão, mas vive sozinho. Não vejo ele trabalhando, não. De vez em quando, o pessoal comenta que ele faz uns consertos de costura pra ajudar, mas é coisa pouca." "O segundo morador, residente há aproximadamente 22 anos no local, reforçou que não possui qualquer parentesco com o autor, mas o reconhece pela presença pontual na comunidade. Declarou que o autor não mantém trabalho formal e que sua movimentação é discreta. Em seu relato, afirmou:"Ele é o Júnior, mora sozinho, perto da mãe e do irmão dele, que sempre moraram aqui. Ele não tem emprego fixo. Sei que faz uns ajustes de roupa quando alguém pede, mas é só pra ganhar um trocado mesmo. Fora isso, não vejo ele trabalhando." "O terceiro morador, que reside há cerca de 28 anos na comunidade, relatou não ter contato direto com o autor, mas reconhece sua presença na redondeza. Disse que o autor não trabalha atualmente e que sua renda parece vir de pequenos consertos feitos para conhecidos. Relatou: "O que sei dele é bem pouco. Ele mora sozinho. Não tem trabalho certo, não. Às vezes alguém comenta que leva uma roupa pra ele arrumar, mas é raro. Não sei nada de doença, nunca ouvi falar disso." "As entrevistas indicam que o autor é reconhecido pela vizinhança, mas com convivência limitada. Os moradores afirmam que ele vive sozinho, sem trabalho fixo, realizando apenas pequenos consertos de costura como forma eventual de obter alguma renda. Não há relato consistente de atividade formal ou participação laboral contínua na comunidade." "O autor afirma não possuir renda fixa, dependendo eventualmente de apoio familiar e de pequenos valores obtidos com consertos de roupas. Ressalta que, em razão dos sintomas e dificuldades que relata após o adoecimento, não conseguiu retornar ao mercado formal de trabalho. Sua narrativa demonstrou coerência com os documentos apresentados e com as informações previamente constantes no processo." "Quanto à rede familiar próxima, informou que sua mãe, Ivone Moura do Nascimento, e seu irmão, Irandi Moura do Nascimento, vivem nas proximidades, mantendo vínculo de parentesco e referência comunitária, porém não integram seu núcleo doméstico, não participando de sua rotina cotidiana ou da manutenção direta do domicílio. Dessa forma, para fins de composição familiar e análise socioeconômica, o núcleo se caracteriza como unipessoal, constituído exclusivamente pelo autor." "As condições de moradia observadas evidenciam uma estrutura simples, com instalações antigas, infiltrações, risco de umidade e pouca ventilação, fatores que repercutem no bem-estar e no ambiente de saúde. A análise dos fatores ambientais demonstra que o imóvel não oferece condições adequadas de conforto e apresenta sinais de desgaste. A renda mensal do autor restringe-se ao Bolsa Família no valor de R$ 600,00, montante insuficiente para cobrir as despesas fixas declaradas, relacionadas a aluguel, energia, água e alimentação, sendo necessária a ajuda eventual da mãe para o custeio de parte da alimentação." "No campo da saúde, o autor encontra-se em acompanhamento contínuo por viver com HIV, necessitando de uso diário de antirretrovirais e acompanhamento especializado. A doença impõe limitações funcionais e sociais, além de carregar estigmas que repercutem diretamente em sua convivência comunitária e nas possibilidades de reinserção no mercado de trabalho, contribuindo para isolamento e fragilização de sua rede de apoio. "Considerando os elementos observados -- ausência de renda própria, dependência de benefício de baixa complexidade, moradia em condições precárias, fragilidade da rede de apoio, impedimentos de ordem social decorrentes da doença e vulnerabilidade econômica persistente -- conclui-se que o autor se encontra em situação de vulnerabilidade social relevante, com dificuldades objetivas de prover seu sustento e garantir condições mínimas de vida digna sem apoio externo." "Conclui-se que há pobreza considerável e vulnerabilidade substancial." "As informações contidas neste documento condizem com os relatos da parte autora e familiares, moradores, agentes públicos, pesquisas documentais e observações feitas in loco." No tocante ao requisito do impedimento de longo prazo, não foi constatado na perícia médica (id 123738222). Ocorre que, o estudo social (id 132661118) demonstrou que a parte autora não possui renda fixa, dependendo e apoio familiar e de pequenos valores obtidos com consertos de roupas. Ademais, em razão dos sintomas e dificuldades após adoecimento, teve dificuldade em retornar ao mercado. Como sabido e aceito tanto doutrinariamente como em sede jurisprudencial, o juízo pode deferir a tutela antecipada mesmo na própria sentença de mérito, como meio, inclusive, de dotar a decisão de força executória, já que eventual recurso só teria, na hipótese, efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1°, inciso V, do Novo Código de Processo Civil - NCPC. Como a parte autora preenche os requisitos para a concessão da medida, ela há de ser deferida. DISPOSITIVO Julgo PROCEDENTE O PEDIDO para conceder o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, em favor do(a) postulante com data do início do benefício (DIB) na DER (31/03/2025) e data do início do pagamento (DIP) no 1º dia do mês da prolação da sentença, em face da tutela deferida, que deverá ser cumprida no prazo de 20(vinte) dias. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo os cálculos de acordo com o Manual da Justiça Federal. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente pagos a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
