Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0800382-91.2024.4.05.8002 PARTE AUTORA: JOSEFA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: DAVID GAMA REYS - AL7521-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO TEMPESTIVO. CESSAÇÃO ANTES DA PERÍCIA AGENDADA. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ A AVALIAÇÃO MÉDICA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para tornar definitiva a liminar que determinou ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (NB 642.181.965-0). 2. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar o restabelecimento de benefício previdenciário (auxílio-doença) cessado indevidamente após pedido de prorrogação tempestivo. 3. A documentação comprova que a impetrante requereu a prorrogação do benefício antes da data de cessação, tendo o INSS agendado a perícia para data futura (maio/2025), mas interrompido o pagamento em outubro/2024. 4. A jurisprudência consolidada estabelece que, pendente a realização de perícia médica administrativa requerida tempestivamente, é ilegal a cessação do benefício por incapacidade, devendo este ser mantido até a conclusão da nova avaliação. 5. Falha sistêmica reconhecida pela própria autarquia previdenciária nas informações prestadas. 6. Remessa Necessária improvida. cjo RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0800382-91.2024.4.05.8002 PARTE AUTORA: JOSEFA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: DAVID GAMA REYS - AL7521-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: