Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no RMS 68.808

Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança

Relator: Min. Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Julgamento: 28/06/2022
Publicação: DJe 30/06/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULA 267/STF. HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES E LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM. AUTOS N. 0001176-45.2015.8.24.0066. CONCEDER A SEGURANÇA PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR TODA E QUALQUER PROVA DERIVADA DA PROVA JÁ RECONHECIDA ILÍCITA CONSISTENTE NO PRONTUÁRIO MÉDICO. ACÓRDÃO A QUO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO DECISUM. Agravo regimental improvido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.