Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0037272-41.2024.4.05.8300 RECORRENTE: GABRIELLA RAFAELLA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEONARDO MOSER DA SILVA - PE16089-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS INTERSTÍCIOS E PARA PRODUÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS FIXOS PREVISTOS EM REGULAMENTO. DECRETO Nº 84.669/1980. TEMA 1.129 DO STJ. LEGALIDADE DA PROGRESSÃO COM EFEITOS FINANCEIROS EM DATA DIVERSA DA ENTRADA EM EXERCÍCIO. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0037272-41.2024.4.05.8300 RECORRENTE: GABRIELLA RAFAELLA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEONARDO MOSER DA SILVA - PE16089-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL