Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005973-21.2025.4.05.8103 AUTOR: MARIA AUXILIADORA VIEIRA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAELLE MARIA MELO SOARES - CE32185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARIA AUXILIADORA VIEIRA DE LIMA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de BRENO LIMA DE SOUSA, em 04/09/2024. É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, o benefício de salário maternidade é devido à segurada especial -- a exemplo do que ocorre com a segurada empregada, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica -- durante o intervalo de 120 (cento e vinte) dias com início no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste nos termos delineados no art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91). Para ser considerada segurada especial, a autora há de demonstrar que se trata de pescadora artesanal ou a esta assemelhada que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida ou o exercício efetivo de atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendida como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Para comprovação, exige-se pelo menos início de prova material, a qual pode ser corroborada por prova testemunhal, depoimento pessoal e inspeção judicial, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita: Súmula 149, STJ - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Na espécie, restou demonstrado que a autora, de fato, é genitora da criança cujo nascimento ensejou o requerimento do benefício em questão, também filha de JOSÉ ARIMATÉIA MENDES DE SOUSA, conforme certidão de nascimento anexada aos autos. Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos os documentos devidamente relacionados no laudo social. Como se percebe, há início de prova material; contudo, os demais elementos probatórios não evidenciam, com segurança, que a parte autora exerceu atividade agrícola de subsistência imediatamente anterior ao nascimento da criança. Com efeito, depreende-se do laudo social que, embora a requerente se declare agricultora, ela admitiu, durante a entrevista, que exerce a profissão de manicure, auferindo renda própria decorrente dessa atividade. Ademais, verificou-se que o companheiro da autora, José Arimatéia Mendes de Sousa, desempenha a atividade de pedreiro, sendo certo que tal ocupação, em regra, gera rendimentos superiores aos provenientes da agricultura de subsistência. Registre-se, ainda, que os terceiros entrevistados informaram que a autora e seu companheiro exercem atividades de manicure e pedreiro, e labor rural. Assim, na espécie, o exercício habitual de atividades diversas da roça pelo núcleo familiar afasta o enquadramento da autora como segurada especial. Por fim, ainda que o laudo social aponte indícios de labor rural, verifica-se que a atividade principal, contínua e predominante do grupo familiar é diversa da agricultura, o que inviabiliza o reconhecimento pretendido. Dessa forma, considerando o conjunto probatório, não restou comprovado que a parte autora exerceu atividade agrícola de subsistência no período alegado. III. DISPOSITIVO Ante as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei nº. 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal
