Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do NCPC). Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004214-84.2023.4.05.8202 AUTOR: TELCA LEDA PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o caput do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão da aposentadoria rural por idade, prevista no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, está condicionada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) se mulher; e b) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência estampada na tabela descrita no art. 142 da mencionada lei. No caso em tela, não há qualquer controvérsia em relação ao cumprimento do requisito etário por parte do(a) promovente. Assim, preenchido o requisito etário, passo à análise do exercício da atividade campesina no período indicado na exordial. Acerca da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Conforme já delineado nos autos (id. 61215728), para tentar comprovar o labor rural, a parte autora apresentou: · ITR's em nome de terceiro (id. 18016836); · Certidão eleitoral da autora, constando ocupação de agricultora, emitida em 08/02/2023 (id. 18016834); · Carteira sindical da autora no STR de Utinga/BA- constando filiação em 16/05/2013 (id. 18016835); · Carteira de associação comunitária rural - malhadinha- Jericó/PB- 10/2021 (id. 18017190); · Extrato da DAP, em nome da autora e esposo, emitida em 17/02/2022 (id. 18017191); · Contrato de parceria agrícola em nome da autora e esposo, com firma reconhecida em 29/11/2021 (id. 18017193); Por outro lado, milita em seu desfavor os seguintes fatores: · CNIS do esposo constando recebimento de loas idoso desde 23/09/2022 (id. 21163413); · Portal da transparência indicando percepção de auxílio emergencial em Utinga/BA, nos anos de 2020 e 2021 (id. 21212194); · Registro de empresa de cosméticos em nome da autora, na cidade de Utinga/BA, no período de 08/01/2007 a 19/07/2018 (id. 21212195); · Registro de propriedade de veículo (HONDA/NXR150 BROS ES, ano de 2014) em nome da autora (id. 21212195 pág. 2); · Certidão de casamento com Wilson Ferreira Cavalcante, em 20/01/2021, na cidade de Guarulhos/SP (id. 18016826). Em audiência de instrução, a parte autora afirmou que tem 58 anos; é casada, casou-se em 2021, era divorciada antes, fazia muitos anos; o marido agora tem 68 anos; ele recebe LOAS; morou na Bahia de 2000 a 2020; é nascida na Paraíba; retornou à Paraíba porque lá não estava dando certo; voltou a trabalhar na terra rural; foi em São Paulo se casar, a família de seu marido é de lá, o nome dele é Cícero; Wilson Ferreira Cavalcanti é seu atual marido; casou-se com Wilson em São Paulo; conheceu Wilson adolescente, casou-se com o primeiro, não deu certo, divorciou-se, depois de muitos anos ele ficou viúvo e a depoente se casou com ele; quando morava na Bahia, abriu empresa de cosmético, não usou nenhum dia, não fez nada com ela; tinha moto de 2014, mas não tinha condição de pagar, o rapaz não tirou de seu nome; retornou para a Paraíba em 2020; trabalha na roça, a vida toda trabalhou na agricultura; arruinou tanto que queria vender alguma coisa para o seu sustento, mas a empresa de cosmético não deu certo, não tinha direito para os produtos, aí voltou para a agricultura novamente; na Bahia, trabalhava na roça, na terra de Francisco Delfino Sobrinho, em Utina; recebeu auxílio emergencial na Paraíba; mora em Jericó; mora dentro da roça; fez o sindicato em 2021; tirou DAP em 2022; não tirou antes porque morava na Bahia, trabalhava em fazenda, lá nem falam em DAP; lá falam em fazenda, mas é sítio; trabalhava no roçado; o que desse, dividia com o dono da terra; seu marido é doente de muita coisa, praticamente não trabalhava; o primeiro esposo não fazia nada, vivia de bebedeira; não sabe a época durante a qual o atual esposo morou em Irecê; na Bahia, se filiou ao sindicato. A primeira testemunha afirmou que conhece a autora desde a adolescência; a autora mora na Paraíba desde 2020; a autora trabalha com Alcides na agricultura; a autora mora no sítio onde trabalha; desde quando conhece a autora, a autora sempre trabalhou na agricultura, costuma ver a autora passando, a depoente não mora longe. A segunda testemunha afirmou que conhece a autora desde 2000; a autora morou na Bahia nessa época, ela trabalhava na Fazenda São Geraldo, a autora residia no sítio mesmo; a autora trabalhou sempre na roça; costumava ver a autora indo para a roça; a autora ficou desse ano até 2020, quando retornou para a terra dela. No caso em tela, entendo que o conjunto probatório é frágil, sendo que os documentos lançados nos autos não servem para comprovar a qualidade de segurada especial da parte promovente no período de carência exigido. O contrato de parceria e a DAP apresentados são de momento relativamente próximo ao requerimento administrativo. Outros documentos lançados nos autos, por possuírem cunho meramente declaratório ou estarem em nome de terceiros, não servem para comprovar a qualidade de segurada especial da parte promovente no período de carência exigido. A baixa da empresa em nome da autora - TELCA LEDA COSMETICOS - ocorreu somente em 19/07/2018 (id. 123562658). O CRLV apresentado - que demonstra que a autora não é mais proprietária da motocicleta - é referente somente ao exercício de 2024 (id. 123562659). A autora emitiu CNH categoria AB na Bahia no ano de 2001 e recebeu valores de Auxílio Emergencial até o ano de 2021 no Estado da Bahia (id. 21212194), conforme destaca o INSS em contestação (id. 21212190). Destaque-se que a percepção de LOAS pelo marido desde 23/09/2022 também enfraquece a tese de desempenho de atividades rurais pela autora. Logo, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do NCPC). Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal
