Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021248-98.2025.4.05.8300 RECORRENTE: MARINALVA SAMPAIO DOS SANTOS, HENRIQUE MAIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA MAIA VASCONCELOS - PE50616-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS ABAIXO DO MÍNIMO. EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021248-98.2025.4.05.8300 RECORRENTE: MARINALVA SAMPAIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA MAIA VASCONCELOS - PE50616-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)