Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023410-57.2025.4.05.8400 AUTOR: SOLANGE CASSIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO COSTA MACIEL - RN9503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação cível previdenciária formulada por SOLANGE CASSIANO DA SILVA em face do INSS, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborais habituais em decorrência de enfermidade/sequela que a acomete. Alega que é trabalhadora urbana e que padece de problemas de saúde, tendo sido o seu benefício indevidamente negado pelo INSS. II-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ANÁLISE PERICIAL Patologia(s) constatada(s): F31- transtorno bipolar. Conclusão do Perito Judicial: Não há incapacidade ou limitação atual. Houve incapacidade intercalada, porém, a autora retomou a capacidade laborativa. De acordo com o perito: houve incapacidade nos períodos de: 22/07/2021 (data de internamento e DII fixada pelo INSS) a 19/06/2024 (data de atestado médico que informa remissão) e de 05/08/2025 (data de exame administrativo que constata incapacidade) a 13/10/2025 (data do exame presencial, quando não foi constatada incapacidade) (item 7.1). 2.2. BASE LEGAL Segundo dispõe o artigo 59 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária será devido "ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42 do mesmo diploma legal, dispõe que "a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 2.3 DA QUALIDADE DE SEGURADA/ CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL Quanto à carência e a qualidade de segurada da autora, verifica-se que a Autarquia demandada ofertou impugnação e questionamento específico a esse ponto (135964110). Inicialmente, importa salientar, que a carência, para fins de concessão de benefício junto ao INSS, é o número mínimo de contribuições previdenciárias mensais que são exigidas para que o segurado ou seus dependentes tenham direito a alguns benefícios, sendo requisito imprescindível para que se consigam os principais benefícios oferecidos pela Previdência Social. No caso do auxílio por incapacidade, são três requisitos para sua concessão: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, ter qualidade de segurando e cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 59 da Lei 8.213/91), só sendo afastada nos casos de doença ou acidente de trabalho e quando o segurado é portador de alguma das doenças graves mencionadas na portaria interministerial, atualizada a cada 03 (três) anos (art. 26 da Lei 9.213/1991), o que não se verifica no caso dos autos. Da análise do Dossiê Previdenciário do sequencial 121323352, extrai-se que a autora apenas contribuiu para o RGPS nos períodos de 01/10/2022 a 29/12/2022 (2 meses) e, novamente, entre 11/09/2024 e 10/10/2024 (1 mês). Vale salientar, ainda, que não foi juntado ao feito, pela parte autora, qualquer documento que levasse ao entendimento de erro nas informações constantes no supracitado Dossiê Previdenciário. Resta claro, portanto, que antes do início dos períodos de incapacidade fixadas em 22/07/2021 a 19/06/2024 e de 05/08/2025 a 13/10/2025, a autora ou não havia ainda ingressado no RGPS (2021) ou não havia cumprido a carência do benefício perseguido, no caso, 12 (doze) prestações válidas, de forma que não há que se falar em qualidade de segurada da autora e/ou cumprimento da carência legal nas DII fixadas. Deste modo, apesar de restar comprovada a incapacidade da parte autora para o trabalho nos períodos acima detalhados, inexiste a possibilidade de concessão do benefício, vez que os elementos contidos nos autos conduzem à ilação de que a demandante não possuía qualidade de segurada e/ou teria cumprido com a carência legal na DII, sendo a improcedência do feito medida que se impõe. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
