Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801598-12.2023.4.05.8200 AUTOR: PRISCILLA BIANCA PEREIRA DE SOUZA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA PARAIBA, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA I - RELATÓRIO Recebo o processo no estado em que se encontra, redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública desta Seção Judiciária a partir de 1º de fevereiro de 2026, nos termos do art. 6° da Resolução TRF5 n. 34/2025, combinado com o Ato CR-TRF5 n. 41/2026. Trata-se de demanda ajuizada por PRISCILLA BIANCA PEREIRA DE SOUZA, em face da UNIÃO, do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando o fornecimento do medicamento Ácido Hialurônico (Synvisc ou Osteonil). A parte autora alega ser portadora de condropatia bilateral dos joelhos e tenossinovite dos punhos (CID-10: M25.5, M65.9, M22.4, S83.3), enfermidades que lhe causam dor intensa e limitações funcionais, afirmando já ter utilizado todos os tratamentos e medicamentos disponibilizados pelo SUS, sem qualquer melhora. Sustenta que seu médico assistente prescreveu o uso contínuo do Ácido Hialurônico (Synvisc ou Osteonil), mediante injeções semanais em ambos os joelhos, tratamento considerado imprescindível para a redução da inflamação, lubrificação articular e recuperação de sua mobilidade. Contudo, relata não possuir condições financeiras para custear o medicamento, cujo valor mensal ultrapassa R$ 14.000,00, e que, apesar de requerer administrativamente o fornecimento à Secretaria Estadual e Municipal de Saúde, não obteve resposta eficaz, razão pela qual busca judicialmente compelir os entes públicos ao fornecimento do fármaco necessário à preservação de sua saúde e qualidade de vida. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 87322344). Os promovidos apresentaram as suas contestações (ids. 95282116, 87322502, 95281776). A parte autora se manifestou a respeito das contestações (id. 87322112). Na decisão de id. 87318876, o pedido da parte autora para a reconsideração do indeferimento da tutela foi rejeitado. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os reflexos neste processo do decidido nos Temas n.º 06 e n.º 1.234 da Repercussão Geral do STF (id. 90400490). As partes apresentaram as suas manifestações (id. 95283288, 87322015, 87322064 e 88234670). II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. - PRELIMINAR PROCESSUAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO E PELO ESTADO DA PARAÍBA Segundo estabelece a Súmula Vinculante n.º 60, "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Nesse ponto, interessante notar que a tese fixada no Tema n.º 1.234 da Repercussão Geral do STF teve seus efeitos modulados quanto ao deslocamento da competência dos processos referentes ao fornecimento de medicamentos, como é caso dos autos, a fim de que a competência com fundamento no valor da causa ou na responsabilidade administrativa definida no referido tema da repercussão geral só seja aplicada aos processos distribuídos a partir de 19.09.2024, orientação essa que demonstra a existência de solidariedade entre os entes públicos nas demandas de saúde distribuídas até 18.09.2024, tendo em vista que essas ações prosseguirão contra os réus que nelas já figuravam, independentemente da repartição de responsabilidade pelo cumprimento das decisões judiciais definida no referido Tema n.º 1.234 da Repercussão Geral do STF. Registre-se, ainda, que, mesmo nas ações distribuídas a partir de 19.09.2024, a legitimidade para figurar no polo passivo do feito não se confunde com a responsabilidade pelo cumprimento e custeio de eventual obrigação imposta aos réus relativamente ao fornecimento do medicamento objeto de ação judicial, haja vista a própria tese fixada no julgamento do Tema n.º 1.234 da Repercussão Geral do STF prever a necessidade de ressarcimento via repasses fundo a fundo quando o ente que cumpriu a decisão não for o mesmo que seria responsável pelo custeio, o que demonstra a possibilidade de todos os entes (União, Estados e Municípios) figurarem como litisconsortes passivos, de forma que devem ser rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas. Dessa forma, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo Estado da Paraíba e pelo Município. II.2 - PRELIMINAR PROCESSUAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA PELO ESTADO DA PARAÍBA A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Estado da Paraíba com base nas alegações de ausência de análise prévia do quadro clínico do demandante por profissional integrante do SUS e de possibilidade de substituição do tratamento médico requerido pela parte autora por outro já disponibilizado pelo Estado confunde-se com o próprio mérito da lide, razão pela qual julgo prejudicada sua análise em sede de preliminar processual. II.3 - MÉRITO A concessão judicial de medicamento não incorporados deve observar os parâmetros traçados nas Súmulas Vinculantes n.º 60 e n.º 61 e nas teses dos Temas n.º 1.234 e n.º 06 da Repercussão Geral do STF, que são de observância obrigatória e vinculantes, tendo no julgamento dos embargos de declaração sido reafirmado o entendimento de que a edição das referidas súmulas "serve para conferir caráter cogente para toda a Administração Pública e Poder Judiciário, de sorte que as teses firmadas, à exceção da competência, devem ser aplicadas aos processos em andamento, no exato grau de jurisdição onde se encontravam no dia da publicação da ata de julgamento do mérito (19.09.2024)". Especificamente no que toca à concessão judicial de medicamentos não incorporados, as teses fixadas no julgamento dos Temas n.º 1.234 e n.º 06 da Repercussão Geral do STF impuseram à parte autora o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do medicamento, os quais são os seguintes: I - negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, que deve ser especificamente impugnada por meio da causa de pedir deduzida na inicial; II - ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e no Decreto n.º 7.646/2011, atentando que eventual impugnação à legalidade do ato de não incorporação pode abranger a regularidade ou legalidade do procedimento de análise do pedido de incorporação ou a veracidade dos motivos que fundamentaram a negativa de incorporação (teoria dos motivos determinantes); III - imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado (indicar cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso, bem como as razões da ineficácia ou inadequação da medicação utilizada); IV - impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; V - comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, podendo essas evidências ser informadas no próprio laudo médico ou em outros documentos que a elas se refiram e que tratem especificamente do caso da parte autora e ou de caso semelhante (notas técnicas, estudos clínicos, laudo médico de terceiro utilizado como prova emprestada e outros), devendo, nesta última hipótese, juntar documentos que permitam concluir pela existência de semelhança entre os casos; VI - incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Os requisitos probatórios impostos à parte autora estão em harmonia com as diretrizes traçadas nas referidas teses para a apreciação de pedidos objetivando o fornecimento de medicamentos não incorporados, quando se estabeleceu que o Judiciário, obrigatoriamente, deverá: I - analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo, mas, apenas, sobre a regularidade ou legalidade do procedimento de análise do pedido de incorporação ou de fornecimento do medicamento ou sobre a veracidade dos motivos que fundamentaram a negativa de incorporação ou de fornecimento do medicamento (teoria dos motivos determinantes); II - aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos nas teses fixadas no julgamento dos Temas n.º 1.234 e n.º 06 da Repercussão Geral do STF, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; III - no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso dos autos, adoto, como razão de decidir, os fundamentos já utilizados na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (id. 87322344) e da decisão que rejeitou o pedido de reconsideração do indeferimento da tutela, in verbis: "(...) 4. A controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo a usuários do SUS é objeto do RE 566.471/RN e do RE 657.718/MG, com repercussão geral reconhecida. 5. O RE n.º 657.718/MG já foi julgado pelo STF, tendo sido fixada a seguinte tese (Tema 500): 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. 6. Quanto à exigência de existência de registro na ANVISA, constante da tese acima transcrita (Tema 500), extrai-se do Informativo n.º 1022/2021 do STF, que referido Tribunal, no julgamento do RE n.º 1.165.959, fixou a seguinte tese (Tema 1161): Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. 7. Por sua vez, extrai-se do Informativo n.º 969 do STF, que referido Tribunal, no julgamento do RE n.º 566.471/RN, "entendeu que, em regra, o Estado não está obrigado a dispensar medicamento não constante de lista do Sistema Único de Saúde (SUS)", contudo, a questão ainda não está completamente decidida, tendo em vista que a fixação da tese foi adiada para assentada posterior, quando serão definidos critérios que excepcionariam essa regra, fazendo surgir o direito individual ao recebimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS. 8. Em decisões recentes tratando sobre a mesma matéria (judicialização do direito à saúde), este juízo tem adotado os parâmetros sugeridos pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso[1] em seu voto-vista no julgamento do referido RE 566.471/RN, sobretudo em virtude da razoabilidade e da objetividade dos parâmetros alvitrados como requisitos necessários para análise de demandas judiciais envolvendo o fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados pelo SUS. 9. Os requisitos propostos pelo Ministro Luís Roberto Barroso são cinco, a saber: (i) a incapacidade financeira de arcar com o custo correspondente; (ii) a demonstração de que a não incorporação do medicamento não resultou de decisão expressa dos órgãos competentes; (iii) a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; (iv) a comprovação de eficácia do medicamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidências; e (v) a propositura da demanda necessariamente em face da União, já que a responsabilidade pela decisão final sobre a incorporação ou não de medicamentos no âmbito do SUS é, em regra, desse ente federativo. 10. Contudo, após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso no STF, o STJ, apreciando a mesma matéria, em sede de recurso repetitivo, fixou, no julgamento do REsp n.º 1657156, a seguinte tese (Tema 106): A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 11. Desse modo, e tendo em vista o disposto no art. 927, III, do CPC, passo então a analisar, no presente caso, o preenchimento dos requisitos exigidos nas teses firmadas pelo STJ e pelo STF. 12. A tese firmada pelo STF no Tema 500 estabelece que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 13. No mesmo sentido é o requisito proposto pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento do referido RE 566.471/RN e que vem sendo seguido por este juízo, o qual, para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, exige a comprovação de eficácia do medicamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidências. 14. O ácido hialurônico, prescrito para tratamento da enfermidade da autora (fl. 35), não é fornecido pelo SUS, consoante se extrai das negativas da SMS (fl. 39) e da SES (fls. 40/41) ao requerimento administrativo formulado pela autora. 15. Ocorre que, para caso semelhante ao da autora, acometido de condropatia (CID-10: M25.5, M65.9, M22.4 e S83.3), há notas técnicas do e-NATJUS não favoráveis ao fornecimento do ácido hialurônico, como é o caso das Notas Técnicas nº 96285 (https://www.cnj.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:96285:1681134018:43fe16a9b652cff) e n . º 1 0 6 5 7 8 ( https://www.cnj.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:106578:1681134018:f550ff3f97d52c), das quais se extrai idêntica conclusão: Conclusão: A literatura mostra dados conflitantes acerca do tratamento da artrose com infiltração intra-articular com ácido hialurônico. Alguns estudos demonstram melhora clínica, contudo muitos outros demonstram ausência de melhora. As "Diretrizes Baseadas em Evidências para o Tratamento de Artrose de Joelhos", da Academia Americana de Cirurgiões Ortopédicos (AAOS), não recomenda o usa da medicação (com força de recomendação: forte). Assim, conclui-se que a literatura médica não demonstra dados homogêneos em relação à eficácia do tratamento proposto (infiltração intra-articular de joelho com ácido hialurônico). 16. Interessante citar, ainda, outra nota técnica do e-NATJUS não favorável ao fornecimento do ácido hialurônico para caso semelhante ao da autora, a Nota Técnica n.º 103869 ( https://www.cnj.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:103869:1681134018:197ee5db37c46), da qual se extrai que a utilização da viscossuplementação, que seria a aplicação intra-articular de ácido hialurônico (ver Notas Técnicas n.º 96285 e n.º 106578, acima referidas), é controversa na literatura, sendo a fisioterapia o tratamento padrão ouro previsto na literatura. 17. Importa registrar, ainda, que o tratamento fisioterápico é fornecido pelo SUS, conforme previsão contida na Lei n.º 14.231/2021 e no PCDT da Dor Crônica ( https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/protocolos-clinicos-e-diretrizes-terapeuticas-pcdt/arquivos/2021/dor-croni), contudo, não consta dos autos nenhum documento indicando que tenha sido realizado pela autora. 18. Assim, as notas técnicas referidas demonstram que, além de não haver evidência científica da eficácia do ácido hialurônico para o tratamento da autora, não há evidência de que esse medicamento seja mais eficaz do que o tratamento fisioterápico disponibilizado pelo SUS e que não foi experimentado pela autora. 19. Necessário observar, também, que o SUS é um sistema de saúde pública que objetiva proporcionar " acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196 da CF/88), o qual restaria inviabilizado se cada usuário desse serviço pudesse exigir que lhe fosse fornecido o melhor ou mais moderno tratamento existente, haja vista as limitações orçamentárias próprias do Estado, que precisa selecionar as ações e serviços de saúde de forma a, considerando essa limitação de recursos, proporcionar o melhor atendimento possível a maior parcela da população. 20. Essa necessidade de selecionar os tratamentos disponibilizados pelo SUS fica ainda mais evidenciada no presente caso, no qual as evidências científicas de eficácia do medicamento pretendido são altamente questionáveis. 21. Desse modo, não restou demonstrada a probabilidade do direito, restando desnecessária a análise do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 22. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência". "1. A parte autora formulou pedido de reconsideração (fls. 257/262) da decisão (fls. 57/60) que indeferiu a tutela provisória requerida nos autos, alegando, em síntese, que está realizando fisioterapia, disponibilizada pelo SUS para as patologias que a acometem, porém necessita dos medicamentos Synvisc ou Osteonil (ácido hialurônico) para infiltração em seus joelhos, em complementação ao tratamento fisioterápico. 2. Com efeito, após o indeferimento da tutela provisória de urgência, a parte autora comprovou que está realizando tratamento de fisioterapia, conforme documentos médicos constantes nos autos (fls. 255 e 256), contudo, essa circunstância não é suficiente para afastar os fundamentos adotados na decisão inicial (fls. 57/60), pois, conforme notas técnicas ali referidas, além de não haver evidência científica da eficácia do ácido hialurônico para o tratamento da autora, não há evidência de que esse medicamento seja mais eficaz do que o tratamento fisioterápico disponibilizado pelo SUS. 3. Ademais, a CONITEC já avaliou o Hilano G-F 20, nome comercial Synvisc, para o uso intra-articular no tratamento de dor associada com a osteoartrose do joelho, conforme relatório (fls. 134/168 e 191/225) apresentado nas contestações da União e do Município de João Pessoa, tendo deliberado, por unanimidade, por não recomendar a incorporação desse tratamento ao SUS, seguindo-se a edição da Portaria n.º SCTIE-MS n.º 47, de 16/12/2014, que tornou pública a decisão de não incorporação, constando, nas considerações finais feitas pelo referido órgão técnico, o seguinte: "A evidência atualmente disponível sobre eficácia e segurança da visco-suplementação, em especial do hilano G-F 20, SYNVISC®, ácido hialurônico de alto peso molecular, para o tratamento da osteoartrite do joelho, é baseada em tipos de estudos com nível de evidência 1A, com ressalvas. A partir da evidência analisada, o benefício do hilano G-F 20 é controverso, principalmente em relação às atuais opções de tratamento disponíveis no SUS. Em curto prazo, o ácido hialurônico parece ser tão eficaz quanto, mas não mais eficaz do que os anti-inflamatórios não esteroidais, em relação aos desfechos subjetivos: dor e função articular. O ácido hialurônico também se mostrou tão eficaz quanto, mas não mais eficaz do que os corticosteroides intra-articulares para aliviar a dor noturna e a dor ao repouso. O produto, desde 2009, está registrado na ANVISA como produto para a saúde, não como medicamento, por ser produto inerte e que não interfere nos processos intra-articulares. No entanto, as infiltrações articulares tem risco inerente ao procedimento, podendo levar a sérias infecções se não forem observados os preceitos de higiene e antissepsia". 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora (fls. 257/262)." Os fundamentos acima muito bem examinam a questão sub judice. A propósito cumpre acrescentar que, após a instrução processual, não foram produzidas provas capazes de infirmar o entendimento adotado em sede de cognição sumária. Vejamos. O Relatório 132 da CONITEC foi conclusivo pela não incorporação do Hilano G-F 20 (Synvisc®) para o tratamento da dor associada à osteoartrose do joelho, fundamentando-se em três razões principais: (i) a fragilidade das evidências científicas de eficácia, uma vez que as metanálises demonstraram que o ácido hialurônico apresenta benefício controverso, mostrando-se apenas tão eficaz quanto -- porém não superior -- aos anti-inflamatórios não esteroidais e corticosteroides intra-articulares já disponíveis no SUS, com estudos apresentando alta heterogeneidade, viés de publicação e conflitos de interesse; (ii) o elevado custo do produto, estimado em R$ 510,00 por ciclo de tratamento; e (iii) o impacto orçamentário expressivo decorrente da alta prevalência da doença na população. Importa ressaltar que a tese firmada no julgamento do Tema n.º 06 da Repercussão Geral do STF, aplicada por analogia ao presente caso, é enfática ao afirmar ser ônus da parte autora demonstrar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC; contudo, a parte autora não se desincumbiu de tal encargo, tendo sustentado apenas que não houve avaliação para a sua específca patologia. Todavia, verifica-se que o Relatório da CONITEC avaliou o medicamento/produto para o tratamento de dor associada à osteoartrose de joelho, patologia muito similar ao da parte autora (condropatia bilateral dos joelhos). De qualquer forma, releva mencionar que o art. 19-Q, §2.º, I e II, da Lei n.º 8.080/1990, estabelece que o relatório da CONITEC sobre a incorporação de novas tecnologias (produto) levará em consideração, necessariamente, não apenas "as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso", mas, também, "a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível". Sendo: I - a avaliação econômica comparativa (relação de custo-efetividade) um dos requisitos que devem ser obrigatoriamente considerados pela CONITEC ao analisar a incorporação de novas tecnologias, e estando o relatório que concluiu pela não incorporação do Hilano G-F 20 (Synvisc®) devidamente fundamentado quanto à existência de uma relação de custo-efetividade desfavorável à incorporação; II - e não havendo indícios, e, em realidade, nem, sequer, alegação pela parte autora, de que as informações nele contidas são inverídicas para fins de aplicação da teoria dos motivos determinantes nos termos do entendimento do STF nos Temas n.º 6 e 1.234 da Repercussão Geral; III - não restou demonstrada a existência de ilegalidade no ato de não incorporação em decorrência de a avaliação econômica (custo-efetividade) ter sido considerada como óbice ao fornecimento do produto pelo SUS no ato administrativo de negativa de sua incorporação, não sendo possível ao Judiciário intervir nessa valoração feita pela CONITEC, tendo em vista que inserida no mérito do ato administrativo, o que, ressalte-se, ocorreria, inclusive, se determinado judicialmente o fornecimento do produto com base apenas na sua alegada eficácia sem demonstração de ilegalidade (quanto à veracidade dos motivos que fundamentaram a negativa de incorporação - teoria dos motivos determinantes) da análise da relação de custo-efetividade realizada pela CONITEC e por esta utilizada como fundamento para a sua não incorporação pelo SUS. Além do mais, embora a parte autora anexe aos autos Nota Técnica emitida pelo e-NATJUS favorável ao fornecimento do medicamento (id. 88234673), na conclusão, assevera que "a eficácia das injeções intra-articulares de ácido hialurônico (AH) permanece controversa. "Evidências científicas de alta qualidade indicam um benefício pequeno do AH intra-articular em relação ao placebo). Portanto, não é possível afirmar que se trate de procedimento imprescindível". Inclusive, o laudo de Perícia médica da DPU reforça que não há evidências robustas sobre a eficácia do tratamento para a patologia da autora. Confira-se: "A literatura médica sobre o uso de ácido hialurônico (AH) no tratamento da condropatia, especificamente na osteoartrite do joelho, apresenta resultados variados. O ácido hialurônico é frequentemente utilizado como uma opção de tratamento para osteoartrite, com o objetivo de aliviar a dor e melhorar a função articular. Um estudo sistemático de revisões e meta-análises sobre o uso de AH na osteoartrite do joelho indica que, embora o AH possa ser eficaz na redução da dor e na melhoria da função, os resultados são inconsistentes entre os estudos. A revisão de Xing et al. destaca que, apesar de várias meta-análises terem sido realizadas, as conclusões não são uniformes, sugerindo que o AH é uma intervenção eficaz sem aumento do risco de eventos adversos. As diretrizes da Osteoarthritis Research Society International (OARSI) recomendamc ondicionalmente o uso de AH, especialmente em formulações com massa molecular específica, devido a efeitos benéficos na dor e um perfil de segurança mais favorável em comparação com corticosteroides. Além disso, a revisão de Hunter et al. sugere que o AH pode ter eficácia moderada na melhoria da dor e da função, especialmente em estágios iniciais a moderados da osteoartrite. A análise econômica de Ranawat et al. indica que o AH pode ser uma opção custo-efetiva, especialmente quando utilizado em estágios iniciais da doença, ajudando a retardar a necessidade de artroplastia total do joelho." Destaque-se que, consoante explanado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, no e-NATJUS há diversas Notas Técnicas com conclusão não favorável ao tratamento para a patologia da autora. Ressalte-se, mais uma vez, que o STF, no julgamento dos Temas n.º 06 e n.º 1.234 da Repercussão Geral, fixou entendimento vinculante no sentido de ser da parte autora o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos para dispensação de medicamentos não incorporados estabelecidos nas teses fixadas no julgamento de referidos temas, ônus esse do qual a parte autora não se desincumbiu, tendo em vista que, consoante explicitado acima, não demonstrou que a prescrição médica está respaldada em robustas evidências científicas de alto nível. Necessário observar, ainda, que o SUS é um sistema de saúde pública que objetiva proporcionar "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196 da CF/88), o qual restaria inviabilizado se cada usuário desse serviço pudesse exigir que lhe fosse fornecido o melhor ou mais moderno tratamento existente, mesmo nos casos em que não há demonstração de sua imprescindibilidade, haja vista as limitações orçamentárias próprias do Estado, que precisa selecionar as ações e serviços de saúde de forma a, considerando essa limitação de recursos, proporcionar o melhor atendimento possível a maior parcela da população. Não preenchidos os requisitos estabelecidos nas teses fixadas no julgamento dos Temas n.º 1.234 e n.º 06 da Repercussão Geral do STF para a concessão judicial de medicamentos, mesmo com a anterior concessão de possibilidade de a parte autora fazer a adequação dos fundamentos de sua pretensão inicial a esses requisitos, impõe-se que o pedido deduzido na inicial seja julgado improcedente. Importa assinalar, ainda, que, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, o referido entendimento ostenta caráter vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário diante das Súmulas Vinculantes n.º 60 e n.º 61 e das teses fixadas pelo STF nos Temas n.º 1.234 e n.º 06 da Repercussão Geral e a sua inobservância poderá render ensejo, inclusive, à cassação da decisão judicial mediante o ajuizamento de reclamação constitucional diretamente no Supremo Tribunal Federal (art. 103-A, §3º, CF/88), não se mostrando, assim, possível a este Juízo deixar de seguir de forma estrita o entendimento acima explicitado firmado pelo STF e de aplicá-lo ao presente caso na forma indicada na fundamentação supra. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: I - rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir suscitadas pelo Estado da Paraíba; II - julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade judiciária requerido na inicial, conforme o art. 98 e seguintes do CPC, presumindo verdadeira a declaração da parte autora no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 99, §§ 2.º e 3.º, do CPC), diante da impossibilidade de utilização de critério objetivo para indeferimento do benefício (Tema n.º 1.178 dos Recursos Repetitivos do STJ) e de não haver nos autos elementos que afastem a presunção relativa de veracidade de sua declarada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, bem como não havendo elementos que demonstrem ser o caso da concessão apenas parcial do benefício da gratuidade judiciária. Honorários sucumbenciais por conta da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, CPC; ficando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, na forma do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão de justiça gratuita. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TRF 5ª Região independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação eventualmente interposto (art. 1.010, §3º do CPC/2015). Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data de validação no sistema. Assinado eletronicamente Juiz Federal EVM
